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A Quarta Turma do STJ garantiu a um homem o direito de continuar convivendo com a cadela criada durante a união estável com a ex-companheira. O tribunal reconheceu a copropriedade e a composse do animal, além de manter a divisão das despesas e a convivência entre os ex-companheiros. A Corte, porém, afastou a aplicação do instituto da guarda compartilhada, por entender que a questão deve ser solucionada com base no Direito das Coisas, e não nas regras do Direito de Família.

A advogada Ilva Cabrera compartilhou nas redes sociais um ensaio fotográfico que retrata sua experiência durante uma gestação de risco após o diagnóstico de trombofilia. As imagens mostram, entre outros elementos, as seringas utilizadas no tratamento com anticoagulante. O relato aborda o acompanhamento médico intensificado, a alteração da medicação e os cuidados adotados diante dos riscos associados à condição.

A AGU ajuizou ação civil pública contra 17 empresas de apostas on-line e cobra ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do SUS atribuídas aos impactos do jogo. A União também pede a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. A iniciativa ocorre após a edição de medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país, cuja constitucionalidade também é questionada judicialmente por entidades do setor.

Doze entidades da sociedade civil pediram ao STF para ingressar como amici curiae em ação que discute o acesso à internet móvel durante as eleições. As organizações contestam argumentos técnicos apresentados pela Anatel sobre os riscos de uma liberação irrestrita da conexão. Em decisão recente, o ministro Cristiano Zanin autorizou o acesso gratuito aos sites e aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral para usuários que tenham esgotado a franquia de dados, durante período que começa 72 horas antes e termina 24 horas após cada turno. O mérito da ação ainda será analisado pelo plenário do STF.