Karina Silvério

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Todos os artigos:

Judiciário adota regras para uso de IA e mantém decisões sob responsabilidade dos juízes

Resolução do CNJ permite que juízes utilizem inteligência artificial para atividades de apoio, como resumir documentos, organizar provas e pesquisar jurisprudência, mas impede a delegação de decisões judiciais à tecnologia. A norma também estabelece cuidados com dados sigilosos, supervisão humana e responsabilidade dos magistrados pelo conteúdo das decisões.

Empresas são condenadas a indenizar jovem autista agredida com arma de choque no trabalho

O TRT-RS aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma jovem autista atingida por uma arma de choque pela supervisora durante o expediente. Duas empresas foram responsabilizadas, mas o pagamento ainda depende do cumprimento da sentença.

Gilmar Mendes sinaliza que Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre pejotização

Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por analisar, caso a caso, possíveis fraudes em contratos de pejotização. O STF deverá definir, no Tema 1.389, a competência para julgar essas ações, a validade das contratações por pessoa jurídica e a quem cabe o ônus da prova.

Empresa é condenada a indenizar garçom em R$ 30 mil por chamá-lo de “Gru”

TRT-2 mantém indenização de R$ 30 mil a garçom que era chamado pelo apelido “Gru” em razão da aparência física. O colegiado entendeu que a prática ultrapassou os limites do humor e atingiu os direitos da personalidade e a individualidade do trabalhador.

Meta tem valores bloqueados por descumprir decisão sobre conteúdo transfóbico contra deputada Erika Hilton

A Justiça de São Paulo bloqueou R$ 179,7 mil em contas da Meta por descumprimento de uma ordem para remover um vídeo publicado pelo deputado André Fernandes com ataques transfóbicos contra a deputada Erika Hilton. A empresa deveria ter retirado o conteúdo em 24 horas, mas, segundo a defesa da parlamentar, só cumpriu a determinação meses depois.

STJ afasta cobrança de aluguel de mulher que mora com os filhos em imóvel do ex-marido

O STJ afastou a cobrança de aluguel de uma mulher que mora com os filhos em imóvel pertencente ao ex-marido. Para a Terceira Turma, a utilização da residência atende ao dever de sustento dos pais, pois garante moradia às crianças, não configurando enriquecimento sem causa.

Itália multa Meta por uso de fotos de usuários sem consentimento

A autoridade italiana de proteção de dados aplicou multa de 805 milhões de euros à Meta por utilizar fotos e vídeos armazenados nos celulares de usuários do Facebook para sugerir publicações, sem solicitar consentimento específico. Além da penalidade financeira, a empresa deverá alterar a funcionalidade, garantir informações transparentes e manter o recurso desativado por padrão.

Advogado tem carro incendiado e OAB suspeita de ataque relacionado à profissão

O advogado Deiber Silva, conselheiro subseccional da OAB em Boa Esperança (MG), teve o carro incendiado enquanto estava na casa da namorada. A OAB/MG investiga a possibilidade de o episódio estar relacionado à sua atuação profissional e acionou a diretoria de prerrogativas para acompanhar o caso e buscar a identificação dos responsáveis.

Desemprego não impede concessão de salário-maternidade a mulher que adotou criança

A Justiça Federal determinou que o INSS conceda salário-maternidade a uma mulher que adotou uma criança e estava desempregada. O juiz reconheceu que ela mantinha a qualidade de segurada durante o período de graça e que não poderia ser exigido afastamento formal do trabalho, uma vez que não havia vínculo empregatício ativo na data da concessão da guarda judicial.

STJ nega restituição de PIS e Cofins a comerciantes de cigarros e cigarrilhas

O STJ decidiu que comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não podem solicitar a restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente, mesmo quando o valor da venda for inferior ao utilizado no cálculo. A Corte considerou que os multiplicadores legais e o preço tabelado integram uma sistemática tributária específica, que também busca desestimular o consumo de produtos derivados do tabaco.

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WhatsApp é condenado a indenizar advogado vítima de golpes com perfis falsos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil por danos morais a um advogado que teve nome, fotografia e dados profissionais utilizados por criminosos em perfis falsos. As contas eram usadas para abordar clientes do escritório e solicitar pagamentos relacionados a supostos valores liberados em processos judiciais.

Supermercado é condenado a pagar R$ 47 mil após caso de assédio sexual contra trabalhadora

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado de Boa Vista (RR) a pagar aproximadamente R$ 47 mil a uma trabalhadora venezuelana que sofreu assédio sexual de um colega. A empresa foi considerada omissa diante das denúncias e ainda aplicou justa causa à funcionária após ela obter uma medida protetiva contra o acusado. A sentença anulou a dispensa, reconheceu a rescisão indireta do contrato e fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais.
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