Todos os artigos:
TJ-SP regulamenta uso de IA por magistrados e amplia utilização do eproc
O TJ-SP publicou atos que regulamentam a prestação de informações por magistrados sobre o uso de inteligência artificial, ampliam a utilização do sistema eproc em processos envolvendo Fazenda Pública e modificam projeto de conciliação e mediação para conflitos relacionados a contratos bancários.
Ministro do STJ defende fraternidade na solução de conflitos fundiários sem afastar direitos
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, defendeu que o princípio da fraternidade seja considerado na solução de conflitos fundiários, conciliando a proteção ao direito de propriedade com a dignidade humana, o direito à moradia e as particularidades sociais de cada caso. O ministro destacou a importância da mediação, da conciliação, das visitas técnicas e da cooperação institucional para a construção de soluções juridicamente adequadas.
Família ajuíza ações contra governo dos EUA e agente do ICE por morte de cidadã
A família de Renee Good ajuizou duas ações na Justiça federal dos Estados Unidos em busca de responsabilização pela morte da mulher, baleada por um agente do ICE em Minneapolis. Uma ação é dirigida contra o governo norte-americano e envolve pedido de reparação por morte indevida e negligência. A outra questiona a atuação do agente e de autoridades federais, com alegações de uso excessivo da força e violação de direitos civis.
TJ-BA identifica tentativa de manipulação de IA com comandos ocultos em habeas corpus
O TJ-BA identificou comandos ocultos inseridos em documento apresentado em um habeas corpus, em uma tentativa de direcionar ferramentas de inteligência artificial da Corte para favorecer o pedido defensivo. O colegiado determinou o encaminhamento do caso à OAB-MS e ao Ministério Público para as providências cabíveis e manteve a prisão preventiva do investigado.
Vídeo atribuído a ministra do TSE com declaração de voto em Lula volta a circular após decisão sobre debate
Um vídeo atribuído à ministra do TSE Estela Aranha, com uma declaração de voto em Lula durante as eleições de 2022, voltou a circular nas redes sociais após decisão da magistrada que impediu a TV Globo de exibir o púlpito reservado ao candidato ausente no debate presidencial. A data e o contexto integral da gravação não foram confirmados de forma independente.
Globo cancela debate presidencial após decisões do TSE e do STF alterarem regras do programa
A TV Globo cancelou o debate presidencial previsto para 1º de outubro após decisões do TSE e do STF alterarem regras previamente estabelecidas para o programa. As determinações envolveram a ausência de Lula, a proibição de exibição do púlpito reservado ao candidato e a inclusão de Renan Santos na relação de participantes. A desistência de Flávio Bolsonaro também contribuiu para a decisão de cancelamento.
STJ mantém condenação por divulgação de conteúdo vexatório envolvendo pessoa idosa
O STJ manteve a condenação de uma cuidadora por compartilhar imagens, vídeos e áudios vexatórios de uma idosa com Alzheimer. A Corte considerou válidas as provas digitais após perícia técnica e destacou que a configuração do crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa não depende de divulgação pública do conteúdo.
Califórnia restringe decisões trabalhistas baseadas exclusivamente em inteligência artificial
A Califórnia sancionou a Lei SB 947, que restringe o uso exclusivo de inteligência artificial para decisões de demissão e aplicação de medidas disciplinares. A norma exige revisão humana quando a decisão empresarial estiver baseada principalmente no resultado produzido por sistemas automatizados.
TCM-BA determina suspensão de pagamento antecipado por show de Gusttavo Lima
O TCM-BA determinou que a Prefeitura de Ribeira do Pombal não realize o pagamento integral e antecipado de R$ 1,5 milhão pela contratação de um show de Gusttavo Lima. O Tribunal apontou falta de elementos que comprovassem a necessidade da antecipação e destacou os riscos de prejuízo ao município caso a apresentação não fosse realizada. O prefeito, o secretário responsável e a empresa contratada terão 20 dias para apresentar defesa.
Advogada questiona critérios de vestimenta após abordagem na entrada do TJ-GO
A advogada Anabel Pitaluga relatou ter sido abordada na entrada do TJ-GO por causa do comprimento de sua saia antes de realizar sustentação oral. O caso passou a ser acompanhado pela OAB-GO e pelo Tribunal, que informou estar apurando o episódio. A situação também reacende o debate sobre critérios objetivos para vestimenta, prerrogativas profissionais e os limites entre decoro institucional e constrangimento.
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