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Tag: artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal

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Justiça do Trabalho impede aplicação de limite de teto remuneratório do DF aos empregados da Caesb

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O juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou na tarde desta terça-feira (29) – por meio de liminar...

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Justiça determina remoção de imagens manipuladas do filho de Cláudia Raia nas redes sociais

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Cláudia Raia e Jarbas Homem de Mello acionaram a Justiça após a divulgação de imagens manipuladas do filho, Luca Raia, associadas a um suposto ritual religioso. A liminar concedida determinou a remoção das publicações identificadas e a preservação dos dados das contas responsáveis. O casal também pede R$ 40 mil por danos morais.

STJ mantém execução fiscal contra Bebeto por IPI de carro importado

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O STJ manteve o andamento da execução fiscal contra o ex-jogador Bebeto, referente à cobrança de IPI sobre um carro importado em 2013. A Primeira Turma rejeitou o recurso que buscava anular o auto de infração e a certidão de dívida ativa. O relator entendeu que a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Com a decisão, a cobrança fiscal seguirá em curso.

Dust, Grok Bot e Manus: o critério que decidiu uma implantação

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Sérgio Longo Numa implantação recente, a conversa travou num ponto...

Fórum Nacional reúne 33 especialistas em São Paulo para debater os novos rumos da gestão jurídica

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STJ mantém condenação de ex-prefeita por nomeação de parentes de vereador

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O STJ manteve a condenação de uma ex-prefeita de Reginópolis (SP) por improbidade administrativa, em razão da nomeação de dois parentes de vereador para cargos comissionados. Por maioria, a Segunda Turma rejeitou a ação rescisória que buscava desconstituir a decisão. O colegiado considerou que a nova Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a condenações já transitadas em julgado. O caso envolve nomeações realizadas entre 2001 e 2004.

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