sábado, julho 4, 2020
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DECISÃO: Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o...

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu o ora apelante da prática do crime de falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais,...
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