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Tag: caso de bonificação

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Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico

Notícias Neves Luna Neves Luna -
A compensação de  ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do CTN.

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