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Obra clandestina que sequer paga IPTU não pode cobrar reparação de município

TJSC não alterou decisão de primeiro grau que reconheceu o caráter clandestino de uma obra, realizada em área irregular em encosta de morro, que afastou o dever do município de São Francisco do Sul de indenizar por prejuízos arcados pelo dono da obra depois de fortes chuvas e desmoronamentos...

Chuva não caracteriza força maior para acidente de trabalho que teve como causa principal as más condições do veículo

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