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Tag: Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

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STF invalida leis que dispensam estudo de impacto ambiental construção de hidrelétricas no MT

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foram invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) leis do Estado de Mato Grosso (MT) que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de hidrelétricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km².

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