Direito Constitucional
Simone Tebet entra na lista de cotadas para vaga no STF
A ex-ministra Simone Tebet passou a ser cotada para uma das futuras vagas no STF. A possibilidade foi apresentada a interlocutores do presidente Lula, que pretende indicar ao menos uma mulher para a Corte. Entre os nomes também mencionados estão a ministra do STJ Daniela Teixeira e o ministro do TCU Rodrigo Pacheco.
TJ-SP mantém lei que obriga shoppings a instalar salas sensoriais para pessoas com autismo
O Órgão Especial do TJ-SP manteve a constitucionalidade da lei estadual nº 18.183/2025, que obriga shopping centers com circulação diária superior a 2 mil pessoas a instalar salas de regulação sensorial para pessoas com autismo e outros perfis neuroatípicos. O tribunal entendeu que a exigência promove acessibilidade e inclusão social, não invade a competência legislativa da União nem viola a livre iniciativa.
Ministério Público apura práticas religiosas em escolas públicas de Cuiabá
O Ministério Público de Mato Grosso instaurou inquérito civil para investigar a realização de orações do Pai-Nosso em escolas municipais de Cuiabá. Embora a fiscalização não tenha constatado participação obrigatória na unidade inicialmente denunciada, a investigação foi ampliada para verificar práticas semelhantes em outras escolas e possíveis violações à liberdade religiosa e à laicidade do Estado.
OAB-SP abre processo para escolha de representantes da advocacia no TJ-SP
A OAB-SP publicou o Edital nº 3/2026 para a formação de listas sêxtuplas destinadas ao preenchimento de quatro vagas da advocacia no TJ-SP, pelo Quinto Constitucional. As inscrições ocorrerão entre 23 de novembro e 18 de dezembro de 2026.
STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2
O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.
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