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Tag: contratação de parentes

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STF julgará constitucionalidade de lei que proíbe a contratação de parentes pelo município

Notícias Juristas Juristas -
O plenário do STF discutirá a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá (MG) que proíbe a municipalidade de contratar parentes até o 3º grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais. O tema teve repercussão geral reconhecida.

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