Tag: contrato social da empresa
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TRT-12 afasta responsabilidade de empregado incluído fraudulentamente como sócio de empresa
: A 2ª Turma do TRT-12 afastou a responsabilidade de um ex-empregado por dívidas trabalhistas de uma empresa após reconhecer que ele havia sido incluído fraudulentamente no contrato social como sócio. Com base em decisão judicial transitada em julgado que declarou nula sua condição societária e reconheceu o vínculo empregatício, o colegiado manteve sua exclusão da execução e afastou as medidas constritivas incidentes sobre seus bens e proventos.
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