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Tag: corte do stm

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Mulher é condenada por receber durante 17 anos pensão da mãe morta

Notícias Juristas Juristas -
Uma mulher foi condenada a três anos de prisão por receber indevidamente, durante 17 anos, a pensão militar da mãe, que morreu em 1998. A Corte do STM (Superior Tribunal Militar) negou o recurso de apelação. A fraude foi descoberta em setembro de 2015 após denúncia anônima à Administração Militar.

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