Tag: Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)

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Caixa não pode exigir conta digital para pagamento de indenização do DPVAT

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Ricardo Krusty - 21/11/2022

Em decisão no último dia (8/11) o juiz federal Fabiano Carraro, da 7ª Vara-Gabinete dos Juizados Especiais Federais de São Paulo/SP, proibiu a Caixa Econômica Federal (Caixa) de exigir de um cidadão a abertura de conta digital na instituição para que receba o pagamento de indenização por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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