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Tag: Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida)

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Lei estadual que permite contratação excepcional de médicos sem Revalida é considerada inconstitucional

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) declarou ilegal a Lei Estadual nº 3.748/2021, que autoriza a contratação excepcional de profissionais sem Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), nem inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM-AC) para atuar no combate à Covid-19.

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