Tag: execução pública

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Hotel é condenado a pagar R$ 14,8 mil ao ECAD por disponibilizar TVs nos quartos

Hotel de Santa Catarina foi condenado a pagar R$ 14.845,73 ao ECAD pela disponibilização de televisores nos quartos e áreas comuns sem o recolhimento dos direitos autorais. A decisão também determina a interrupção das transmissões enquanto não houver autorização.

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Governo português avança na privatização da TAP com escolha da Lufthansa

O governo português escolheu a Lufthansa para adquirir uma participação de até 49,9% da TAP, em uma operação estimada em 1,201 bilhão de euros. A negociação poderá fortalecer a presença do grupo alemão no Brasil, ampliar as conexões internacionais e gerar mudanças na oferta de serviços. A conclusão do negócio ainda depende das etapas regulatórias e societárias necessárias.

TJ-SP mantém lei que obriga shoppings a instalar salas sensoriais para pessoas com autismo

O Órgão Especial do TJ-SP manteve a constitucionalidade da lei estadual nº 18.183/2025, que obriga shopping centers com circulação diária superior a 2 mil pessoas a instalar salas de regulação sensorial para pessoas com autismo e outros perfis neuroatípicos. O tribunal entendeu que a exigência promove acessibilidade e inclusão social, não invade a competência legislativa da União nem viola a livre iniciativa.

Plano de saúde deve reembolsar congelamento de óvulos antes de quimioterapia, decide TJSP

O TJSP manteve a condenação de um plano de saúde ao reembolso de R$ 18.940,46 por congelamento de óvulos realizado antes da quimioterapia. O procedimento foi reconhecido como medida preventiva contra a infertilidade decorrente do tratamento oncológico.

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