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STJ cancela súmulas sobre ICMS no PIS e no Finsocial
Decisão partiu da Primeira Seção
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as súmulas 68 e 94. A primeira trata da incidência...
Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário em que a empresa cessioná...