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TRF1 concede horário especial a servidor estudante
A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda da Bahia (SAMF/BA) foi condenada a conceder horário especial de estudante a um servidor, conforme previsto no art. 98 da Lei 8.112/1990, com a compensação de horário. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Servidor obtém horário especial de trabalho por frequentar curso de extensão
O servidor público tem direito a horário especial de trabalho quando há conflito entre as atividades. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). O colegiado concedeu a uma funcionária pública federal o direito de trabalhar em horário especial para frequentar curso de extensão.