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Tag: Lei Complementar 51/1985 (aposentadoria do servidor público policial)

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Guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial

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O Plenário do STF entendeu que não se aplica a aposentadoria especial por meio de mandado de injunção aos guardas municipais por não não integrarem os órgãos de segurança pública relacionados na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V).

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