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Tag: lei estadual nº 18.183/2025

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TJ-SP mantém lei que obriga shoppings a instalar salas sensoriais para pessoas com autismo

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Órgão Especial do TJ-SP manteve a constitucionalidade da lei estadual nº 18.183/2025, que obriga shopping centers com circulação diária superior a 2 mil pessoas a instalar salas de regulação sensorial para pessoas com autismo e outros perfis neuroatípicos. O tribunal entendeu que a exigência promove acessibilidade e inclusão social, não invade a competência legislativa da União nem viola a livre iniciativa.

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