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Limitação dos juros moratórios nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
Foi concluído pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 6º, alínea “e”, da Lei n. 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos...

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