Tag: procurador-geral de justiça
Artigos exclusivos
Lei de SP é questionada no STF por impedir que promotores concorram ao cargo de procurador-geral de Justiça
Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei complementar estadual 734/1993), que versam sobre a escolha do procurador-geral de Justiça, são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) no Supremo Tribunal Federal (STF).