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Tag: recolhimento domiciliar

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Tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão unânime, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior.

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