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Tag: restabelecimento do contrato

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Negado restabelecimento de contrato entre aplicativo de transporte e motorista

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em votação unânime, a 2ª Turma do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes manteve decisão do juiz Fernando Luiz Batalha Navajas, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itaquaquecetuba, negando o restabelecimento do contrato entre motorista e aplicativo de transporte, encerrado após reiteradas reclamações feitas por usuários.

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