desacato

Jovens são condenados à prisão após desacatarem policiais

O desacato a agentes públicos devem ser coibidos porque essas ofensas causam efeitos colaterais nessas pessoas. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
choperia

Choperia deverá instalar sistema de isolamento acústico

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determinou que uma choperia de São José de Ribamar (MA) realize tratamento acústico do local se quiser utilizar caixas amplificadoras de som e que se abstenha de emitir ruídos e sons em níveis superiores aos permitidos.
filho

Falha em sepultamento justifica indenização por dano moral

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a sentença que condenou o Município de Cabo Verde a indenizar um casal em R$ 10 mil, por danos morais, após suportar transtornos no sepultamento do filho, em 25/10/2015, devido ao estado do funcionário do cemitério, que estava bêbado. O próprio casal e familiares tiveram de fazer o trabalho.
vizinhos

Perturbação sonora a vizinhos gera dever de indenizar

A decisão que condenou o proprietário de uma chácara a indenizar, por danos morais, seus vizinhos, em decorrência de perturbação sonora, foi mantida pela 29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP .
automóvel

Pintor de automóveis indenizará cliente por riscar seu carro para cobrar dívida

A juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho condenou um pintor de automóveis a devolver o valor pago por um cliente pela pintura realizada e posteriormente danificada pelo próprio réu. O autor...
diesel

Posto indenizará consumidor por abastecer veículo com gasolina ao invés de diesel

O TJ-MG condenou um posto de combustível a indenizar um consumidor por realizar abastecimento com substância errada. O juiz convocado arbitrou a indenização por danos morais em R$ 10 mil e a por danos materiais em R$ 7 mil.
danos morais coletivos

Emissora de TV deverá pagar danos morais coletivos por exibir imagens de criança falecida

A apelação interposta pelo MPF e por uma emissora de TV contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que condenou a empresa a pagar indenização, a título de danos morais coletivos, por veicular matéria com imagens que exibiam os restos mortais de criança atropelada, foi negada pela 6ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
testemunhas de jeová

Transfusão de sangue a recém-nascida filha de testemunhas de Jeová é autorizada em GO

O juiz de Direito Clauber Costa Abreu, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, deferiu liminar para que uma recém-nascida, cujos pais são testemunhas de Jeová, passe por transfusão de sangue.
adi

PSOL ajuiza ADI no STF questionando norma sobre Sistema Único de Assistência Social

A ADI 6085, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), chegou ao Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 13.714/2018, que versa sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
atropelamento

Atravessar fora da faixa gera dever de indenizar motorista por atropelamento

Uma mulher foi condenada a indenizar motorista que a atropelou por atravessar a rua fora da faixa de pedestre. A autora da ação, vítima no acidente, deverá indenizar a ré/motorista por danos materiais.
pt

TJ-SP decide que associar PT às Farc em chacina em presídio não caracteriza dano...

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu decisão que condenou o jornalista Felipe Moura Brasil e a editora Abril por relacionar o PT às Farc.
entrevista em rádio

Empresário indenizará advogado após xingá-lo em rádio

Um empresário foi condenado a indenizar por danos morais um advogado, o sindicato e o presidente do sindicato após ofendê-los durante entrevista em programa de rádio.
responsabilidade civil

Estado tem responsabilidade civil objetiva pelas atividades de cartórios

Por maioria, o Plenário do STF reafirmou jurisprudência da Corte que estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Assim, negou provimento ao Recurso Extraordinário 842846, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do TJ-SC.
audiência de custódia

Quebra de sigilo de celular em audiência de custódia só é válida se fundamentada

A quebra de sigilo de celular de réu preso em flagrante não pode ocorrer somente com autorização judicial, sendo necessária decisão fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição Federal).
jair bolsonaro

STF nega recurso de Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário

O ministro Marco Aurélio, relator do ARE 1098601, negou provimento ao recurso movido por Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário. Para o ministro do STF, as instâncias ordinárias entenderam que as ofensas não têm relação com a atividade parlamentar do então deputado federal e que é impossível o reexame de fatos e provas por meio do RE, conforme Súmula 279 do STF.

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