TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a pagar R$ 20 mil por ridicularizar mulher em vídeo
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação do deputado federal Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher ridicularizada em vídeos publicados nas redes sociais. O tribunal entendeu que o consentimento para a gravação não autorizava o uso depreciativo da imagem. Ainda cabe recurso.
Juiz multa cliente por prompt oculto que pedia elogios a advogado
A Justiça de São Paulo condenou uma parte ao pagamento de multa de 9% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé, após identificar um comando oculto em uma contestação judicial. A instrução solicitava que uma eventual inteligência artificial elogiasse o advogado e favorecesse a defesa. O juiz considerou a prática uma tentativa de interferir na análise imparcial do processo e encaminhou a decisão à OAB/SP para apuração de eventual responsabilidade disciplinar.
Justiça fixa indenização de R$ 50 mil a Oscar Magrini por uso de imagem em carnê de IPTU
A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso não autorizado de sua imagem em carnês de IPTU de São Vicente. A fotografia havia sido autorizada apenas para divulgar um espetáculo histórico. Para estabelecer o valor, o juiz considerou contratos publicitários apresentados pela defesa, após a prefeitura deixar de custear a perícia. O ator já havia obtido anteriormente indenização por danos morais no mesmo caso.
Justiça determina remoção de imagens manipuladas do filho de Cláudia Raia nas redes sociais
Cláudia Raia e Jarbas Homem de Mello acionaram a Justiça após a divulgação de imagens manipuladas do filho, Luca Raia, associadas a um suposto ritual religioso. A liminar concedida determinou a remoção das publicações identificadas e a preservação dos dados das contas responsáveis. O casal também pede R$ 40 mil por danos morais.
Apresentador da RedeTV! é condenado a pagar R$ 100 mil por declarações discriminatórias
O apresentador Marcelo de Carvalho foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos e a publicar retratação no X após manifestações que associaram pessoas de origem africana à criminalidade. A Justiça entendeu que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão ao generalizar a prática de crimes com base na origem étnica e racial.
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