Homem consegue que medida protetiva contra ex-esposa seja mantida
O juízo da vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras, no Distrito Federal, negou pedido de ex-esposa para que a medida protetiva de afastamento do ex-marido fosse revogada. A mulher alegou que em mais de seis meses da vigência da medida, não se aproximou do ex-marido.
Sob ordem judicial, Bolsonaro se retrata com pedido de desculpas a Maria Rosário
Ontem (13), o presidente da república Jair Bolsonaro publicou em seu perfil na rede social Twitter um pedido de desculpas a deputada Maria do Rosário. A retratação é a respeito do episódio ocorrido em 2014, em que Bolsonaro, à época deputado, afirmou que a parlamentar não merecia ser estuprada por ser muito feia. Com essa postagem, o presidente cumpre ordem judicial que também havia o condenado a pagar danos morais.
Homofobia e transfobia são considerados crimes pelo STF
Os atos homofóbicos e transfóbicos podem ser igualados aos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica para estes casos. Foi a decisão que ficou determinada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarada hoje (13).
Separação judicial como requisito para divórcio será analisado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é ou não requisito para o divórcio, e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Por unanimidade, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
Justiça só encontra R$ 33 nas contas do Botafogo
A Justiça só encontrou R$ 33,22 nas contas do Botafogo de Futebol e Regatas. O clube carioca teria que ter R$ 2,8 milhões em ativos bloqueados em virtude de uma dívida, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) desistiu do bloqueio por conta do valor encontrado. As informações são da rede de TV ESPN.
Órfãos de pais vivos têm direito a indenização por abandono
Um pai deve indenizar a filha após abandoná-la por mais de 20 anos. Isso porque a ausência paterna fere a honra, moralidade e dignidade de forma objetiva e absoluta. O entendimento é da
8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A corte manteve sentença da 1ª instância.
Empresa é multada por não colocar etiqueta sobre gasto de energia em produto
Empresa deve pagar multa por não colocar etiqueta sobre gasto de energia em produto. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) confirmou sentença que condenou a Red Brasil, de Rio do Oeste (SC).
Loja indenizará pais porque vendedor apelidou filha do casal de “Cara de Kenga”
Pais também têm direito a indenização por danos morais por ofensas feitas a seus filhos. Foi o que decidiu a 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica (ES).
Irlanda flexibiliza regras para o divórcio
A Irlanda irá flexibilizar as regras para o divórcio. O país realizou um referendo na último dia 24 e 82% dos eleitores votou por retirar uma cláusula que obriga casais a permanecerem ao menos quatro anos separados para conseguir o divórcio nos termos legais.
Justiça nega indenização a homem que acusou lixeiros de levarem caixa com bens pessoais
Um homem que supostamente teve bens pessoais recolhidos por um caminhão de lixo durante a mudança teve indenização negada na Justiça. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz (ES), que entendeu que ele não apresentou provas suficientes do ocorrido.
Exposição ao calor no ambiente de trabalho justifica adicional de grau médio
Funcionário exposto a calor excessivo no ambiente de trabalho merece adicional de insalubridade em grau médio. A sentença da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atende cozinheiro no Maranhão.
Caçamba em local irregular não é motivo para indenização
Caçamba em local inadequado não é motivo para indenização. O 2º Juizado Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais e materiais a uma motorista que colidiu o veículo em marcha ré contra uma caçamba estacionada em local irregular. Cabe recurso da sentença.
Empresa reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata
Um plano de saúde reembolsará clientes que pagaram por lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Bem de família dado em garantia fiduciária pode ser penhorado
Bem de família dado em garantia fiduciária pode ser penhorado. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Atraso no pagamento das parcelas justifica execução de dívida rural
Atraso no pagamento das parcelas justifica execução de dívida rural. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte se fundamentou no artigo 11 do Decreto-Lei 167/1967.
Aplicativo de aluguel deve indenizar cliente se locação for rompida unilateralmente
Aplicativos que oferecem imóveis para locação são responsáveis pelas locações feitas via plataforma. Como intermediadora entre consumidor e imobiliária, a empresa deve indenizar clientes de o contrato for rompido unilateralmente. A decisão é do 11° Juizado Especial Cível de Curitiba (TJ-PR).
Boa-fé não se aplica a investimentos feitos sem conhecimento do correntista
O princípio da boa-fé não se aplica em operações bancárias feitas sem conhecimento do correntista. Com o entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.
Condomínio residencial não pode proibir guarda de animais de estimação
Reuniões de condomínio não são foros legais para decidir se moradores podem ter animais de estimação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).
Crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios em concurso de credores
Os créditos referentes a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se sobrepõem aos honorários advocatícios em concurso particular de credores. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento parcial ao recurso de um advogado que buscava entrar na mesma classe de credores que a Caixa Econômica Federal.
Indenização é devida se plano de saúde negar internação emergencial
A indenização é devida se o plano de saúde negar internação de emergência. Isso porque o plano tem obrigação de cobrir a internação. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não causa dano moral
Indeferir ou demorar para conceder benefício previdenciário não gera dano moral. Exceção feita se houver propósito deliberado de prejudicar o beneficiário. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Aplicativo deve indenizar motorista que tiver carro roubado
Empresas de viagens de carro por aplicativo devem indenizar motoristas que tiverem o veículo roubado em serviço. Foi o que decidiu neste mês a 5ª Vara Cível de São Paulo ao julgar o caso de um condutor que, além de ter o veículo levado por assaltantes, só encontrou seu carro já em situação de perda total, após os criminosos se envolverem em um acidente.
Empresa indenizará mulher que esperou em vão corpo da irmã em aeroporto
A 6ª Câmara Cível do TJ-SC condenou uma empresa ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma família que esperava o corpo de uma integrante para efetuar o enterro.
Garantia fiduciária exige identificação do crédito
A garantia fiduciária exige identificação do crédito, dispensando a apresentação do título objeto da cessão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou decisão do TJ-SP.
Não transferência de titularidade de consórcio gera danos morais
A 2ª Vara Cível de Campo Grande condenou a compradora de um automóvel ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, ao vendedor do objeto, por não transferir a titularidade do consórcio para seu nome após a compra. Ela ainda deverá manter o pagamento das parcelas em atraso.
Motorista de aplicativo deve ser indenizado por demora no conserto do carro
Motorista de aplicativo deve ser indenizado por demora no conserto do carro. O entendimento é do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que aceitou o pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes.
Assédio moral é a principal denúncia dentro de empresas brasileiras
Assédio moral é a principal denúncia dentro de empresas brasileiras. No último ano, 8 em cada 10 tiveram ao menos 1 caso denunciado. A estatística revela um quadro que pretende ser alterado pela aprovação do Projeto de Lei 4742/01, que sugere tipificar a prática como crime.
Aplicativo não é obrigado a cadastrar novos motoristas
Aplicativos de trânsito não são obrigados a cadastrar novos motoristas. É o que decidiu por unanimidade da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao negar provimento ao recurso de um motorista recusado pela Uber. A Turma manteve a sentença do 6ª Juizado Especial Cível de Brasília.
Jornal indenizará vítima de assalto por confundir seu nome com o do assaltante
Um jornal deverá indenizar, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, uma vítima de assalto que teve nome divulgado em notícia como se ela fosse o criminoso. Essa foi a decisão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a decisão de 1ª instância.
Moradora não será indenizada após cair em obra de condomínio
A ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por uma moradora contra seu condomínio foi julgada improcedente pela juíza titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
Jovens são condenados à prisão após desacatarem policiais
O desacato a agentes públicos devem ser coibidos porque essas ofensas causam efeitos colaterais nessas pessoas. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Choperia deverá instalar sistema de isolamento acústico
O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determinou que uma choperia de São José de Ribamar (MA) realize tratamento acústico do local se quiser utilizar caixas amplificadoras de som e que se abstenha de emitir ruídos e sons em níveis superiores aos permitidos.
Falha em sepultamento justifica indenização por dano moral
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a sentença que condenou o Município de Cabo Verde a indenizar um casal em R$ 10 mil, por danos morais, após suportar transtornos no sepultamento do filho, em 25/10/2015, devido ao estado do funcionário do cemitério, que estava bêbado. O próprio casal e familiares tiveram de fazer o trabalho.
Perturbação sonora a vizinhos gera dever de indenizar
A decisão que condenou o proprietário de uma chácara a indenizar, por danos morais, seus vizinhos, em decorrência de perturbação sonora, foi mantida pela 29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP .
Pintor de automóveis indenizará cliente por riscar seu carro para cobrar dívida
A juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho condenou um pintor de automóveis a devolver o valor pago por um cliente pela pintura realizada e posteriormente danificada pelo próprio réu.
O autor...
Posto indenizará consumidor por abastecer veículo com gasolina ao invés de diesel
O TJ-MG condenou um posto de combustível a indenizar um consumidor por realizar abastecimento com substância errada. O juiz convocado arbitrou a indenização por danos morais em R$ 10 mil e a por danos materiais em R$ 7 mil.
Emissora de TV deverá pagar danos morais coletivos por exibir imagens de criança falecida
A apelação interposta pelo MPF e por uma emissora de TV contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que condenou a empresa a pagar indenização, a título de danos morais coletivos, por veicular matéria com imagens que exibiam os restos mortais de criança atropelada, foi negada pela 6ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
Transfusão de sangue a recém-nascida filha de testemunhas de Jeová é autorizada em GO
O juiz de Direito Clauber Costa Abreu, da 15ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, deferiu liminar para que uma recém-nascida, cujos pais são testemunhas de Jeová, passe por transfusão de sangue.
PSOL ajuiza ADI no STF questionando norma sobre Sistema Único de Assistência Social
A ADI 6085, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), chegou ao Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 13.714/2018, que versa sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
Atravessar fora da faixa gera dever de indenizar motorista por atropelamento
Uma mulher foi condenada a indenizar motorista que a atropelou por atravessar a rua fora da faixa de pedestre. A autora da ação, vítima no acidente, deverá indenizar a ré/motorista por danos materiais.
TJ-SP decide que associar PT às Farc em chacina em presídio não caracteriza dano...
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu decisão que condenou o jornalista Felipe Moura Brasil e a editora Abril por relacionar o PT às Farc.
Empresário indenizará advogado após xingá-lo em rádio
Um empresário foi condenado a indenizar por danos morais um advogado, o sindicato e o presidente do sindicato após ofendê-los durante entrevista em programa de rádio.
Estado tem responsabilidade civil objetiva pelas atividades de cartórios
Por maioria, o Plenário do STF reafirmou jurisprudência da Corte que estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Assim, negou provimento ao Recurso Extraordinário 842846, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do TJ-SC.
Quebra de sigilo de celular em audiência de custódia só é válida se fundamentada
A quebra de sigilo de celular de réu preso em flagrante não pode ocorrer somente com autorização judicial, sendo necessária decisão fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição Federal).
STF nega recurso de Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário
O ministro Marco Aurélio, relator do ARE 1098601, negou provimento ao recurso movido por Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário. Para o ministro do STF, as instâncias ordinárias entenderam que as ofensas não têm relação com a atividade parlamentar do então deputado federal e que é impossível o reexame de fatos e provas por meio do RE, conforme Súmula 279 do STF.
Partes atuam em causa própria e juíza dispensa “juridiquês”
Diante da ausência de representantes das partes, que atuaram em causa própria, a juíza da 3ª vara do Trabalho de Mauá dispensou o “juridiquês” para que elas entendessem sua decisão.
Pedido de indenização de Bolsonaro por declarações do ex-deputado Jean Wyllys é negado
Foi negado hoje (19) pela Justiça do Rio de Janeiro, o pedido de indenização por danos morais feito pelo presidente Jair Bolsonaro devido a uma entrevista concedida pelo ex-deputado federal Jean Wyllys em 2017. Na ocasião, Jair Bolsonaro, na época deputado federal, afirmou ter se sentido ofendido por Jean Wyllys na publicação do jornal O Povo, de Fortaleza (CE).
Igreja indenizará vizinha por som alto
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou decisão de primeira instância que condenou uma igreja a indenizar sua vizinha em R$ 2 mil devido ao som alto provocado por instrumentos musicais durante os cultos.
Advogado é condenado após ofensa à comunidade indígena
Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, um advogado pagará R$ 5 mil de indenização por danos morais coletivos por ofensa à comunidade indígena em artigo, valor majorado pela 6ª Turma do TRF-3 após recurso da entidade diante da sentença que fixou a indenização em R$ 2 mil.
Declarada vencedora de sorteio de carro por engano, mulher receberá valor equivalente
A 3ª turma do STJ confirmou a decisão do tribunal de origem que condenou uma associação comercial a pagar o valor equivalente a um carro zero a uma mulher anunciada, por engano, como ganhadora em um sorteio de Natal. Na hora do sorteio, retiraram dois cupons da urna, e a mulher foi declarado como vencedora publicamente. Em seguida, a Associação retificou e entregou o prêmio a outra sorteada, nos termos do regulamento.
Jornalista deverá publicar condenação em nova edição de livro “Operação Banqueiro”
O STJ condenou o jornalista Rubens Valente e a Geração Editorial a indenizarem, por danos morais, o ministro Gilmar Mendes, do STF, no valor de R$ 30 mil, e a publicar a decisão condenatória (acórdão do TJDF) nas próximas edições do livro Operação Banqueiro.
Decisão que liberava canal de denúncias contra professores criado por deputada é suspensa
O ministro do STF, Edson Fachin, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 33137, proposta pelo MP-SC, para suspender a decisão que liberou a publicação em que a deputada estadual Ana Campagnolo (PSL) incentivava estudantes a filmar professores.
Funk com trechos do Alcorão permanece no YouTube
A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ-SP, que rejeitou o pedido para que o vídeo da música “Passinho do Romano“, do cantor Mc Dadinho, fosse retirado do ar por ofender o direito à liturgia.
Recurso do jornal O Estado de S. Paulo contra condenação por notícia considerada ofensiva...
O jornal O Estado de S. Paulo deverá indenizar um cidadão em R$ 100 mil pela publicação de notícia com conteúdo ofensivo, ao chamá-lo de “maior contrabandista de informática do país” e “líder de quadrilha”. Isso porque a 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso e manteve a decisão que o condenou.
Mero dissabor do cotidiano não gera dano moral
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) desproveu o recurso apresentado por Edson Quirino de Oliveira contra a VRG Linhas Aéreas. O autor ajuizou uma ação contra a companhia aérea alegando que sofreu um desmaio durante o voo e que houve má prestação do serviço.
É má-fé questionar negativação por dívida existente
De acordo com os autos de um processo, uma mulher teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito e ajuizou uma ação na Justiça requerendo a inexigibilidade do débito, sob o argumento de que a negativação foi indevida. Ela também requereu indenização por danos morais.
Blogueiro que caluniou servidor público tem condenação mantida
A oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve condenação do dono do blog Faka na Kaveira por calúnia contra um gerente da Caixa Econômica Federal. Ele foi condenado por ofensa a funcionários público.
MP-SP ajuíza ação contra Defensoria Pública para fazer valer lei do estágio
O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública no TJSP para obrigar a Defensoria Pública a aplicar a lei federal de estágio e garantir o direito a férias proporcionais aos estagiários com contrato com duração inferior a um ano.
Obrigação de pagar alimentos não se transfere ao espólio
Baseada em sua jurisprudência, a 3ª Turma do STJ reformou a decisão de segunda instância que determinou o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio. Para a turma, não há possibilidade de obrigar o espólio a pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.
TJSP estabelece indenização à criança que teve os dentes extraídos sem autorização dos pais
A sentença que condenou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) e o Estado de São Paulo a indenizarem uma criança de 10 anos que teve seus dentes extraídos sem autorização dos pais foi confirmada pela 6ª Câmara de Direito Público do TJSP.
Espólio pode propor anulação de doação e restabelecer bens da herança
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio pode propor ação de anulação de doação que pretende, em última análise, restabelecer bens da herança, não sendo necessário que o pedido de anulação parta do cônjuge ou herdeiro.
Decisão do TJ-AM que determinou a retirada do ar de reportagens sobre senador é...
O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do STF, concedeu liminar na Reclamação 33040 para suspender decisão do TJ-AM que determinou a retirada do ar de reportagens sobre o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Contagem do prazo recursal é determinada por data de publicação dos embargos de declaração
A 3ª Turma do STJ firmou uma tese para esclarecer qual lei processual deve ser aplicada na contagem do prazo recursal quando a sentença publicada e o julgamento dos embargos de declaração ocorrem na vigência de códigos de processo civil distintos. Para a turma, vale a lei processual da data de publicação da decisão nos embargos.
Renúncia em ação renovatória não retira do autor o dever de pagar aluguéis devidos
Uma empresa de varejo teve seu recurso parcialmente provido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu o pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel.
Globo indenizará psicólogos associados a charlatanismo e “cura gay”
Um grupo de psicólogos associados à "cura gay" e acusados de charlatanismo em uma reportagem serão indenizados pela Rede Globo. Para o juiz da 25ª vara Cível de Brasília, houve abuso do direito de crítica.
Após condenação por ofensa a religiões afro-brasileiras, Record faz acordo no TRF-3
Na ação civil pública, movida pelo MPF em conjunto com o Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-Brasileira (Itecab) e o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e da Desigualdade (Ceert) contra a TV Record e a Record News (antiga Rede Mulher de Televisão), a emissora foi condenada em abril de 2018 a conceder direito de resposta por ofensa a religiões afro-brasileiras. Ela teria que veicular 8 programas de televisão sobre as religiões.
Supermercado indenizará funcionária chamada de “pretinha” em R$ 6 mil
Uma ex-funcionária de um supermercado, chamada de “pretinha” por um colega de trabalho, receberá uma indenização de R$ 6 mil de seu empregador. Ela estava tomando café da manhã no refeitório, com cerca de 20 colegas, quando outra funcionária entrou no local dizendo que estava à procura da "pretinha" que trabalhava próximo aos caixas.
Conduta de motorista gera responsabilidade de aplicativo de passageiros
A Justiça do Rio Grande do Sul utilizou a teoria da aparência para responsabilizar os aplicativos de transporte de passageiros pela conduta dos motoristas cadastrados. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma passageira.
Terceiro interessado é legitimado a propor ação de levantamento de curatela
A 3ª Turma do STJ entendeu que terceiro juridicamente interessados podem propor ação de levantamento da curatela, uma vez que o rol do artigo 756, §1º, do CPC de 2015 não é exaustivo. Com isso, permitiu o prosseguimento de uma ação que discute a necessidade da manutenção da curatela de um homem envolvido em acidente automobilístico que posteriormente foi aposentado por invalidez.
Psicóloga que é gerente de RH não precisa de inscrição no CRP
O registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) só é obrigatório se o profissional exercer funções enquadradas nos objetivos privativos da profissão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TRF-4 permitiu a uma psicóloga se desligar do conselho, visto que trabalha como gerente de Recursos Humanos em uma empresa.
Cobranças via celular fora do horário de expediente é motivo de indenização
Um trabalhador que recebeu mensagens de seu empregador, no celular, fora do horário de expediente será indenizado por danos morais no valor de R$ 7 mil, que abrange também o cumprimento de jornada exaustiva por cerca de dois anos. Essa foi a decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT).
Paciente indenizará médica após reclamação à ouvidoria de hospital
Um paciente enviou um e-mail à ouvidoria do hospital onde foi atendido com críticas indignadas. Ele chamou a médica que o atendeu que “suposta médica” e “dita cuja” e reclamou sobre a demora em ser atendido, dizendo que ela se deu porque os médicos “estavam relembrando os momentos de faculdade onde, ao invés (sic) de estudarem, ficavam se drogando e enchendo a cara de pinga nos bares do arredores da universidade, logo pela manhã”.
Rede de supermercados indenizará cliente após seguranças tratarem-no como suspeito
A 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a sentença que condenou uma rede de supermercados ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um cliente que foi seguido injustificadamente por dois seguranças pelo interior de estabelecimento.
Mulher será indenizada por morte do filho ocorrida em tanque de água de obra...
Uma companhia de fornecimento de água deverá indenizar uma mulher por danos morais no valor de R$ 50 mil. Seu filho de 12 anos faleceu ao se afogar em tanque de água localizado em obra para construção de estação de tratamento de esgoto, em área sem isolamento ou sinalização sobre os riscos.
Questionar dados de transexual reservadamente não é conduta humilhante ou constrangedora
O lojista que questiona, reservadamente, os dados pessoais de um cliente transexual, com novo registro de identidade, não ofende os direitos de personalidade assegurados na Constituição. Assim entendeu a 6ª Câmara Cível do TJ-RS ao manter a sentença que negou a indenização por danos morais ao cliente transexual. Para o tribunal, não é i,a conduta humilhante ou constrangedora.
Grendene pagará multa por publicidade infantil abusiva
A multa aplicada pelo Procon à Grendene por publicidade infantil abusiva na campanha “Hello Kitty Fashion Time” foi mantida pela 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP. Para o tribunal, a campanha estimula a erotização precoce (meninas aparecem desfilando na rua, e meninos ostentam cartazes com os dizeres: “LINDA!”, “UAU” “D+”).
Não comprovar alegações não dá direito ao recebimento de danos morais
Uma microempresa ajuizou uma ação contra a Telefônica Brasil S/A (Vivo) requerendo indenização por danos morais sob o argumento de o serviço contratado não ter sido cumprido.
Estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência é nova proposta de PL
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, em fase de conclusão, o Projeto de Lei 10.966/18, que dispõe sobre a estabilidade no emprego de responsáveis por pessoa com deficiência.
Genitores de jovem que caiu do oitavo andar em fosso de elevador serão indenizados
Por unanimidade, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença condenatória que reconheceu o direito de Dejanir Luiz Moratelli e Madalena Correa Moratelli em serem indenizados a título de danos morais, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em favor dos genitores de um garoto que caiu do oitiavo andar no fosso de um elevador.
Publicada a Lei que altera quórum necessário para destituição em sociedade limitada
A lei 13.792/19 que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada foi publicada no DOU de hoje (4).
Passageira molestada em vagão de metrô não será indenizada
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por ter sido molestada sexualmente em um vagão do metrô de São Paulo.
Novotel Rio Copacabana indenizará vítima de tratamento discriminatório
O 4o Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília/DF condenou o Novotel Rio Copacabana a pagar uma indenização a título de danos morais a hóspede vítima de tratamento discriminatório, devido à cor da sua pele ser negra.
Site é condenado a indenizar servidora por divulgação de “fake news”
O magistrado Cleber de Andrade Pinto da 16ª Vara Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou o site de notícias Metrópoles Mídia e Comunicação a pagar uma indenização a título de danos morais à servidora pública da Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal, tendo em vista a veiculação de notícia na rede mundial de computadores baseada em vídeo anônimo com acusação falsa sobre suposta fraude em ponto eletrônico.
Imóveis particulares podem sofrer usucapião no Setor Tradicional de Planaltina
Por maioria, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento de que “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística”.
Clínica psiquiátrica indenizará pai de paciente que se suicidou
O genitor de um paciente psiquiátrico que se suicidou nas dependências do Hospital de Saúde Mental Vida – Mansão Vida (clínica psiquiátrica) onde estava internado ganhou na Justiça Estadual do Distrito Federal o direito à indenização a título de danos materiais e morais.
Estado indenizará mãe de adolescente que faleceu após trave de futebol cair sobre sua...
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Florianópolis que condenou o estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em favor de genitora cujo filho jovem morreu depois da trave de futebol cair sobre sua cabeça.
Motorista de viatura abalroada isento de pagar prejuízo por não ter culpa no acidente...
O agente público envolvido em acidente de trânsito a que não deu motivo está isento da responsabilidade em ressarcir o estado de Santa Catarina por eventuais danos materiais registrados.
Colégio e professor são condenados por bullying
Por unanimidade, a 2ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Florianópolis que condenou a instituição de ensino Núcleo Educacional para o Desenvolvimento Integrado Ltda., bem como o professor Igor dos Anjos Vargas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor de estudante que sofreu prática de bullying em sala de aula, com conivência tanto do mestre quanto do colégio.
Estado indenizará herdeiros de homem morto após abordagem policial
Por unanimidade, a Quinta Câmara de Direito Público do TJSC confirmou sentença que condenou o estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização a título de danos morais, mais pensão mensal, em favor dos familiares de homem que faleceu depois de sofrer abuso de poder de policiais militares.
Consumidora que sofreu constrangimento em vestiário da Smart Fit será indenizada
Por unanimidade, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Forquilhinha, em Santa Catarina, que condenou a rede de academias Smart Fit a indenizar cliente surpreendida no vestiário por um funcionário da academia que adentrou no vestiário sem qualquer aviso prévio.
Noivos serão indenizados por imbróglio durante cerimônia de casamento
A cerimônia de casamento civil foi agendada para as 11h e a respectiva festa de comemoração iniciaria no fim da tarde. No momento da cerimônia, casal, padrinhos e alguns convidados estavam lá, no entanto, o oficial do cartório - que viraria demandado nesta demanda judicial - e seus auxiliares não compareceram....
Bradesco indenizará família de dona do Guimas
A família de Maria Cristina Bettencourt Mascarenhas, uma das sócias do restaurante Guimas, será indenizada pelo Bradesco em cerca de R$ 570 mil. A empresária foi morta em um assalto, em 2014, após sacar R$ 12 mil em uma agência bancária.
Banco indenizará cliente por leiloar veículo após quitação de dívida
A juíza do 1º JEC de Curitiba/PR condenou um banco a indenizar por danos morais o proprietário de um automóvel por ter leiloado o bem mesmo após o consumidor ter quitado a dívida.
Haddad indenizará Edir Macedo em R$ 79 mil por danos morais
Fernando Haddad (PT), ex-prefeito de São Paulo, pagará R$ 79 mil de indenização por danos morais ao bispo Edir Macedo, após chamá-lo de “fundamentalista charlatão” “com fome de dinheiro” durante a campanha à presidência da República.
Novohotel Rio Copacabana indenizará hóspede vítima de racismo
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Novotel Rio Copacabana a pagar uma indenização de R$ 19.080,00, por danos morais, por discriminar uma hóspede em função da cor da pele.
Liminar de Ronaldinho para ter passaporte de volta é negada
O pedido de liminar feito por Ronaldinho Gaúcho solicitando a devolução de seu passaporte dele e o de seu irmão Assis foi negado pela justiça no habeas corpus que tramitava no STJ.
Ao “tirar” Danilo Gentili da Band, SBT terá que indenizar a emissora em R$...
A 2ª vara Cível de Osasco/SP condenou o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a indenizar a TV Bandeirantes em R$ 3,6 milhões por perdas e danos após “tirar” o apresentador Danilo Gentili da emissora. Para o juiz, houve aliciamento no caso.
Homem agredido por ciúmes na Boate Apotheke será indenizado pelo agressor Alexandre Valença Freitas...
A ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, promovida por Alex Blanco, por meio do seu advogado Wilson Furtado Roberto em face da Boate Apotheke e do empresário Alexandre Valença Freitas, proprietário da rede de franquias Dryjet, foi extinta com resolução de mérito em relação à primeira demandada (Boate Apotheke), porém julgada procedente em relação ao segundo réu...
Parte de herdeiro que morre antes da sucessão é dividida entre remanescentes
A 3ª Turma do STJ entendeu que, quando um dos herdeiros morre antes da abertura da sucessão ("pré-morte"), em caso que o testamento fixa cotas para divisão da herança, sua parte é dividida entre os remanescentes, sendo que os herdeiros testamentários podem participar como herdeiros legítimos.
RedeTV e igreja são condenados a exibir quadro que defende a liberdade de crença...
A RedeTV e a Igreja Internacional da Graça de Deus foram condenadas a exibir, na grade de programação da emissora, um quadro que esclarece a inviolabilidade da liberdade de crença no Brasil. A decisão da desembargadora do TRF3 se deu na ação ajuizada pelo Ministério Público Federal após o apresentador João Batista, em 10/03/2011, durante o programa “O Profeta da Nação” afirmar o seguinte:
É permitida a denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual
A 3ª Turma do STJ entendeu que não há violação ao artigo 70 (antigo CPC) ou artigo 125 (novo CPC) na denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual. Por isso, deu provimento ao recurso de duas construtoras para deferir a denunciação da lide à corré. Na decisão, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da demanda.
MPF ajuíza ação contra Globo por exibição de novela em horário inadequado
O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra a Globo pela exibição da reprise da novela Belíssima em horário inapropriado, antes das 20 horas.
Alienação de bem doado não é barrada diante de cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade
Para a 4ª Turma do STJ, a existência de cláusulas de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não impede que o bem seja alienado. Para a turma, a melhor interpretação do caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, podem ser impostas autonomamente a critério do doador.
Jovem que morou em galinheiro é emancipada para entrar no Minha Casa Minha Vida
O juiz da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho, da comarca de Jequié, na Bahia, emancipou uma mulher de 17 anos, que viveu dois anos em um galinheiro, em situação de extrema pobreza, para que ela pudesse ser contemplada com uma casa no programa Minha Casa Minha Vida.
Não cabe indenização a cliente insatisfeita com tingimento de cabelo em salão de beleza
Uma mulher ingressou com uma ação na Justiça por ficar insatisfeita com serviço em um salão de beleza. Segundo a autora, ela escolheu tingir a raiz de seus cabelos, que possuíam luzes no tom loiro, por meio de técnica intitulada "código de barras", utilizada pelo salão. Contudo, após passar pelo procedimento, seus cabelos ficaram alaranjados e não na cor pretendida. A mulher requereu indenização por danos morais, afirmando que a situação lhe causou grave consternação e vergonha, além de danos materiais no valor de R$ 650 pelos gastos com o procedimento.
Concedida indenização a casal homoafetivo que foi retirado de festa
Um casal de mulheres ajuizou ação contra uma danceteria sob o argumento de terem sido retiradas à força da festa após se beijarem pelos seguranças do local, e que eles afirmaram, segundo as autoras, que o evento era para heterossexuais. Os funcionários que as retiraram justificaram o ato dizendo que elas estavam cometendo atos obscenos.
Haddad é condenado a pagar R$ 200 mil a promotor por acusações não comprovadas
O TJ-SP condenou o ex-prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, ao pagamento de R$ 200 mil reais ao promotor Marcelo Milani por tê-lo acusado de pedir propina de R$ 1 milhão para não mover uma ação civil pública relacionada a construção do estádio do Corinthians.
MP-SC ajuiza ação civil pública contra Ana Caroline Campagnolo, deputada estadual recém-eleita
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou uma ação civil pública contra a deputada estadual recém-eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL), após ela ter aberto um canal informal de denúncias na internet para fiscalizar professores em sala de aula. Na divulgação do canal, ela solicitou a estudantes que mandassem vídeos e informações com “manifestações político-ideológicas de professores doutrinadores” contra a eleição do novo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Familiares de deficiente serão indenizados por chacota no Orkut
A 3ª Turma do STJ condenou a criadora de uma comunidade do extinto Orkut, que debochava de homem com deficiência intelectual, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil para família da vítima. O rapaz morreu ao longo do processo.
Engenheiro pagará indenização por serviço incompleto
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou um engenheiro ao pagamento de R$ 13.478,00 a título de indenização de danos materiais, bem como R$ 5 mil por danos morais, já que não finalizou o serviço contratado...
STJ diz que não há penas restritivas de direitos na execução provisória
A 3ª seção do STJ decidiu, no habeas corpus de um homem preso que afirmou ter sido constrangido ilegalmente em determinação de execução de penas restritivas de direitos, que tais penas não podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Esse foi, inclusive, o argumento utilizado por ele ao recorrer ao tribunal.
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
De igual forma como no casamento, não é possível ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do bem imóvel com terceiro....
Árbitro que levou cotovelada de jogador deve ser indenizado em R$ 25 mil
O árbitro Guilherme Ceretta será indenizado em R$ 25 mil por Eduardo Pereira dos Santos, o Dudu, jogador do Palmeiras, que o agrediu verbalmente e lhe acertou uma cotovelada na final do campeonato Paulista de Futebol de 2015. A 3ª Turma do STJ entendeu que a agressão ultrapassou os limites do razoável de uma partida de futebol.
Vítima de assalto em estacionamento comercial será indenizada
A 6ª Câmara Cível do TJRJ reformou a sentença de primeiro grau e determinou que o mercado Hortifruti indenize, por danos morais, em R$ 10 mil um empresário que foi assaltado em seu estacionamento e que pague o valor de mercado de um relógio de ouro Rolex que lhe foi roubado.
STJ adota método bifásico para fixar indenizações por dano moral
Diante da ausência de critérios objetivos e específicos para arbitrar o valor das indenizações por dano moral, o STJ vem adotando o método bifásico. Nesse modelo, é fixado um valor básico, levando em conta o interesse jurídico lesado e os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, e depois são verificadas as circunstâncias do caso. A ideia é evitar reparações irrisórias e o enriquecimento sem causa.
Fundação Universidade de Brasília indenizará proprietária de veículo após furto no estacionamento
A 6ª Turma do TRF-1 manteve a condenação de primeira instância que determinou que a FUB pagasse indenização à autora da ação pelo furto de automóvel em seu estacionamento. Para a turma, ainda que tenha o ensino como atividade fim, a FUB tem responsabilidade por danos ocorridos na atividade meio.
CNJ revoga norma que uniformiza procedimentos sobre levantamento de depósito judicial
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, revogou a norma editada pelo CNJ que uniformizava procedimentos de levantamento de depósitos judiciais e bloqueio de valores por entender que a corregedoria extrapolou suas funções.
Fiel se arrepende e Justiça determina que igreja devolva carro doado
Consta nos autos de um processo que um homem frequentou uma igreja evangélica por três anos. Nesse período, ele doou um carro 2007/2008 ao templo. O homem disse aos juízes que passava por dificuldades financeiras quando começou a frequentar a igreja, e que foi enganado e coagido pelos pastores a fazer a doação em busca da "fé perfeita e um encontro com Deus". Ele afirmou ainda, que após forte pressão psicológica doou o único veículo da família, que era usado para entregar marmitas do restaurante dele.
Seguradora deve pagar conserto em oficina à escolha do consumidor, no limite do orçamento...
Mapfre Seguros deverá pagar conserto em oficina escolhida pelo consumidor
Caso o segurado realize o conserto do automóvel em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos,...
TRF-2 edita resolução e assegura uso de nome social a travestis e transexuais
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª região, o desembargador André Fontes, editou a resolução que possibilita às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários e integrantes do Tribunal e das seções judiciárias do RJ e ES a o utilizarem o nome social.
Desembargador determina que seja retirado de um blog texto com ofensas a advogado
O desembargador Edson Luiz de Queiroz, da Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou o pedido do escritório Nelson Wilians Advogados e determinou que o blogueiro Paulo Henrique Amorim retire uma publicação de seu blog.
Facebook é acusado de discriminação de gênero em anúncios de vaga de emprego
Mais uma ação foi aberta contra a rede social Facebook, dessa vez sob a acusação de discriminação sexista em suas ofertas de vagas de emprego. Outras dez empresas também estão sendo acusadas.
Testamento não é inválido por falta de testemunha à leitura
Apesar de o Código Civil prever que a leitura do testamento deve ocorrer na presença de três testemunhas, a leitura na presença de duas é um vício formal que pode ser relativizado para que se preserve a vontade do testador. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ ao dar provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela ausência da terceira testemunha.
Pai ganha dano moral por ricochete por ofensas à filha em reportagem televisiva
A 10ª Câmara Cível do TJ-RS entendeu que um familiar indiretamente atingido por críticas injustas em matéria sensacionalista tem direito de receber dano moral por ricochete por ofensa a direitos de personalidade. Assim, condenou a SBT-RS ao pagamento de R$ 40 mil ao fundador e presidente de uma escola infantil de Porto Alegre, cuja filha foi injustamente acusada de apropriação indébita em reportagem veiculada pela emissora.
Judiciário não pode anular regras da maçonaria sem provas de ilegalidade
A 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre julgou improcedente uma ação declaratória de inconstitucionalidade de atos e normas de leis maçônicas. Para o juiz, o fato de um candidato não ter sido aceito nos quadros da Maçonaria não é ilícito, já que foram seguidos os trâmites legais e houve respeito à ampla defesa.
Parque aquático é responsável por morte de criança em uma de suas piscinas
Entendendo que o parque de diversões é responsável pela morte de uma criança em uma de suas piscinas, a 4ª Turma Cível do TJDF não aceitou recurso feito por um parque condenado em primeira instância ao pagamento de indenização à avó de criança que morreu afogada em uma piscina para adultos.
Filha de Garotinho é condenada a indenizar desembargador em R$ 100 mil por danos...
A deputada Federal e filha do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, Clarissa Garotinho, foi condenada a indenizar o desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no valor de R$ 100 mil por danos morais.
Estado do Amazonas deverá indenizar vítimas da morosidade judicial
A 2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial de uma mãe de duas menores, destinatárias de pensão alimentícia, que alegou morosidade judicial na citação do devedor, o que ocasionou que as filhas ficassem sem receber alimentos por cerca de 2 anos e meio.
Reajuste de mensalidade de plano de saúde deve ser razoável
O TJPB manteve a decisão da 4ª Vara Regional de Mangabeira que suspendeu o reajuste de 100,01% aplicado pela Unimed João Pessoa ao plano de saúde de idosa de 70 anos, por motivo de mudança de faixa etária. Para o tribunal, o reajuste da mensalidade com essa motivação é válido, mas não devem ser aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor.
Inventariante que faz uso exclusivo de imóvel deve pagar IPTU e condomínio
O acórdão do TJSP foi confirmado pela 3ª Turma do STJ para declarar que uma viúva inventariante é responsável pelo pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde reside e que é objeto de inventário.
Promotor que ofendeu juiz no Facebook é suspenso por 15 dias pelo CNMP
O promotor Eugênio Paes Amorim foi suspenso por 15 dias pelo Conselho Nacional do Ministério Público após ter ofendido o juiz Mauro Caum Gonçalves, da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre, no Facebook.
AGU muda entendimento e dá parecer pela estabilidade de gestante em cargo comissionado
Grace Mendonça, advogada-geral da União, assinou parecer que confere estabilidade às empregadas gestantes e adotantes, mesmo que ocupantes de cargos comissionados na administração pública. A estabilidade vale do momento da gestação até 6 meses após o parto ou adoção de criança.
Fã que teve braço esmagado em aeroporto será indenizada em R$7 mil
Uma jovem de 22 anos que aguardava o desembarque de Luan Santana no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, será indenizada pela Infraero e pela empresa de segurança Ondrepsb em R$ 7 mil por ter tido seu braço esmagado durante a abertura do portão 8, em 2015. O TRF-4 assim confirmou a sentença de primeiro grau.
Danilo Gentili não indenizará jornalista do Catraca Livre
A crítica a texto do portal Catraca Livre, que abordava publicação do Instagram de Danilo Gentili, feita pelo apresentador, não renderá indenização por danos morais a Gilberto Dimenstein (jornalista e proprietário do site). A juíza da 35ª vara Cível de São Paulo entendeu que as ofensas foram recíprocas.
Farmácia não pode usar nome que remeta à rede nacional por confundir o público...
A juíza da 38ª Vara Cível de Fortaleza determinou que a Farmácia do Trabalhador do Ceará, localizada em Fortaleza, anuncie visivelmente dentro do estabelecimento que não integra a rede Farmácia do Trabalhador do Brasil (FTB). A empresa possui 72 horas para anunciar.
Recurso pode ser julgado mesmo após desistência do autor
A 3ª Turma do STJ entendeu que um processo que tem interesse social coletivo pode ser julgado mesmo com a desistência da parte autora. Foi o que ocorreu com um recurso que solicitava o fornecimento de remédio por plano de saúde, em que o recorrente declarou sua desistência. Na decisão, a relatora ministra Nancy Andrighi disse que “o papel do tribunal é fixar teses de interpretação da lei federal infraconstitucional, e não julgar casos”.
TJ-DF diz que suspensão de CNH de devedor de pensão alimentícia não é útil
A 7ª Turma Cível do TJ-DF negou pedido de suspensão da CNH de um devedor de pensão alimentícia por acreditar que a medida não garantiria o cumprimento da pensão, já que o patrimônio do alimentante não seria atingido, somente o devedor.
STJ entende pelo cabimento de ação de obrigação de fazer para que devedor pague...
A ação de obrigação de fazer é cabível contra quem comprou bens em nome de terceiro, mas não paga as parcelas da dívida, conforme entendimento da 3ª Turma do STJ. Para a turma, a ação força o devedor a pagar o débito.
Valor de indenização à família de Amarildo é mantida
O TJRJ manteve o valor original da indenização à família do pedreiro Amarildo de Souza, morto em 2013 por policiais militares na Rocinha. Apesar da apelação do estado do Rio contra o valor original (R$ 500 mil para cada um dos 6 filhos e para a esposa, além de R$ 100 mil para cada um dos 4 irmãos do pedreiro), o tribunal a rejeitou. A sentença também estabeleceu, em 2016, uma pensão mensal equivalente a dois terços do salário mínimo à viúva.
Em caso de revelia em divórcio, não é possível impôr alteração de sobrenome de...
A alteração do sobrenome é uma modificação em um direito inerente à personalidade, especialmente quando o uso do nome está consolidado no tempo. Por isso, a 3ª Turma do STJ entendeu que não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges em caso de divórcio.
Prisão civil por débito alimentar depende de comprovação de caráter de urgência
A 3ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus a um homem com mandado de prisão por dívida alimentar por entender que essa prisão civil só se justifica quando for indispensável à consecução do pagamento da dívida, para garantir a sobrevida do alimentando ou quando a medida for a mais efetiva com a mínima restrição aos direitos do devedor. Sem esses requisitos, não há caráter de urgência da prisão civil, que é excepcional.
Moisés, jogador do Palmeiras, receberá R$ 40 mil de Chico Lang após divulgação de...
O jornalista da TV Gazeta Chico Lang pagará R$ 40 mil ao meia Moisés, do Palmeiras, por danos morais. O juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo determinou o pagamento após concluir que a divulgação de conteúdo falso gerou constrangimentos na vida pessoal e profissional do jogador.
Dano moral não é presumido em acidente de carro sem vítima
A 3ª Turma do STJ entendeu que o dano moral in re ipsa (presumido) não se caracteriza em acidentes automobilísticos sem vítimas, quando se discute eventual reparação por danos materiais. É necessária a comprovação das circunstâncias que atestem o efetivo prejuízo extrapatrimonial. Assim, reformou o acórdão do TJ-RJ, que concluiu pela indenização por danos morais presumidos na situação.
Mulher que nunca trabalhou devido ao ex-marido recebe pensão por dificuldade de se reinserir...
1ª Câmara Cível do TJ-PB determinou que um homem pague 20% de sua renda à ex-mulher a título de pensão alimentícia, já que ela nunca trabalhou por sua causa e apresenta dificuldade de entrar no mercado.
Separação judicial justifica negativa de cobertura securitária pelo falecimento de cônjuge
A 3ª Turma do STJ acatou o recurso de uma seguradora para que ela não seja responsável a indenizar o cônjuge sobrevivente que estava separado judicialmente da segurada, mas que alegava vínculo matrimonial com ela por não ter ocorrido a conversão da separação em divórcio.
Município deve contratar professor especialista para alunos autistas
A juíza da Comarca de Rosana (SP) determinou que a prefeitura contrate professores especializados para lidar com 6 alunos portadores do transtorno do espectro autista da região. Isso porque a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) garante aos portadores do transtorno o acompanhamento especializado em sua educação.
Município de João Pessoa indenizará mãe que perdeu bebê por omissão de atendimento
O Município de João Pessoa pagará R$ 80 mil de indenização por danos morais a uma gestante que, por omissão de atendimento de urgência, perdeu seu filho ainda dentro do útero. A decisão foi da 1ªCâmara Cível do TJ-PB ao denegar a Apelação Cível do município e prover o Recurso Adesivo da mãe da criança.
TJ-SP ingressa como amicus curiae em ação para defender um juiz
O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Araraquara (SP) aceitou o ingresso do TJ-SP como amicus curiae para defender um magistrado que deixou um réu preso por 10 meses após o fim de sua pena. O tribunal disse que há necessidade de defender o juiz, porque a acusação versa sobre ilegalidade no exercício da função jurisdicional. O autor da ação pede indenização por danos morais.
Marido que contraiu novo casamento sem se divorciar indenizará mulher
A juíza da 1ª Vara Cível de Vitória (ES) condenou um homem ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a sua ex-mulher, que, ao fim da relação, descobriu que ele era casado enquanto estavam juntos. A mulher entrou com uma ação de indenização por danos morais e patrimoniais contra o ex-marido por crime de bigamia.
Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de bebê prematuro que permanece internado
Um juiz da Justiça Federal em Minas Gerais determinou a ampliação da licença-maternidade, estendendo igualmente o benefício do salário-maternidade, para uma mulher cujo filho recém-nascido ficou internado em hospital durante 63 dias. O bebê prematuro nasceu com 800g e precisou ficar no hospital para ganhar peso.
Transexual que não pôde usar banheiro feminino será indenizada
A uma mulher transexual ajuizou ação contra a empresa em que trabalhava após seu supervisor determinar que ela utilizasse somente o banheiro masculino. A mulher alegou em sua defesa que passou pelo constrangimento de trocar de roupa no vestiário masculino, na frente de vários homens, submetendo-se a piadas e comentários de cunho discriminatórios e preconceituosos em relação a sua situação.
Professor receberá indenização após ser acusado na internet de exercício ilegal da profissão
Um professor de mineralogia foi denunciado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG) por exercício ilegal da profissão, o que ocasionou a não renovação de seu contrato em faculdade. Além da denúncia, feita por um homem, outra pessoa veiculou na internet que o professor não estava apto para exercer sua função.
Novas provas sobre fato antigo devem ser apresentadas em momento processual oportuno
Para o STJ, a apresentação de novas provas não pode se dar em qualquer momento processual. Isso, conforme o artigo 435 do CPC, só é permitido quando não versarem sobre conteúdo já conhecido. Com esse entendimento, a 3ª Turma negou provimento a um recurso que pretendia demonstrar a impenhorabilidade de um bem a partir de provas apresentadas na fase recursal que não correspondiam a fatos supervenientes.
Gravidez após laqueadura não gera indenização, decide TJMG
A décimaª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma mulher que requereu indenização por danos morais e materiais por engravidar de gêmeas após realizar cirurgia de laqueadura de trompas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Noivo que desiste do casamento a poucos dias antes da cerimônia deve indenizar a...
Para o juiz de Direito Adhemar Chúfalo Filho, do JEC de Porto Nacional/TO, romper promessa de casamento a poucos dias antes da cerimônia gera dever de indenização por danos morais e materiais.
Juiz dos EUA afirma ser possível agressão física pela internet
O juiz James Bredar, de um tribunal federal em Maryland, Estados Unidos, entendeu ser possível que uma pessoa ofenda fisicamente outra pela internet, o que gera responsabilidade civil e ação criminal. Assim, negou o pedido de extinção de uma ação de indenização, proposta pelo jornalista Kurt Eichenwald.
Contrato eletrônico com assinatura digital é título executivo extrajudicial
Mesmo sem a assinatura de testemunhas, um contrato eletrônico pode ser considerado título executivo extrajudicial e permitir a execução em caso de inadimplência. Assim entendeu a 3ª Turma do STJ ao prover um recurso da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e determinar o prosseguimento de uma execução.
Indenização de R$400 mil a família de jovem morto por fragmento de rocha detonada
A Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de pedreira que deve indenizar família de um jovem que faleceu por decorrência de detonação de rocha na cidade de São José, em Santa Catarina...
Devolver de pronto dinheiro de tablet defeituoso afasta chance de dano moral
Por unanimidade, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de reparação a título de danos morais pleiteado pelo cliente Kennedi Cardoso que comprou um tablet da marca CCE (Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônia S/A) nas Lojas Koerich ...
Tribunal confirma: pai registrou filho de relação extraconjugal em nome da esposa por erro
Por unanimidade, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu como desnecessário o pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) para realizar exame de DNA (Ácido Desoxirribonucleico) com o fito de comprovar - ou não - a maternidade de filho...
Tribunal nega indenização para detenta que sofreu queimaduras ao incendiar colchão da cela
De forma unânime, a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeiro grau da comarca de Joinville/SC que negou reparação a título de danos morais, patrimoniais e estéticos, além de pensão alimentícia mensal, pedida por detenta que sofreu...
Médico indenizará paciente depois de cobrar-lhe por tratamento em hospital público
De forma unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o profissional médico Fernando Slovinski ao pagamento de indenização a título de danos materiais ao paciente Zilmar Becker que realizou procedimento médico em caráter privado nas dependências...
Homem preso erroneamente pela segunda vez deve ser indenizado
De forma unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) majorou sentença que deferiu pedido de reparação a título de danos morais em favor de homem que já havia cumprido pena de prisão por dívida de alimentos, no entanto, foi preso, de forma equivocada...
Município é condenado por conduta inadequada de professor em sala de aula
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direto Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeira instância que condenou município ao pagamento de reparação a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em benefício da família de uma estudante de 11...
Motorista atingido por 300kg de papel prensado será indenizado
Em decisão unânime, a Terceira Câmara Civil do TJ de Santa Catarina condenou empresa Ouro Verde Papéis e Embalagens Ltda ao pagamento de indenização em favor de motorista que, em acidente de trabalho, foi, em tese, soterrado por fardos de papel prensado que pesavam mais ou menos 300kg...
Justiça concede liminar para reintegração de posse de prédio da PUC-SP
A 21ª Vara Cível da Capital paulista determinou a reintegração de posse de um prédio localizado no campus Perdizes da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), ocupado desde o dia 23 deste mês por estudantes....
Justiça concede liminar para passagem de caminhões em protesto
A 1ª Vara da comarca de Guaratinguetá, em São Paulo, concedeu liminar em processo proposto por uma empresa produtora de vidros (AGC Vidros do Brasil Ltda - CNPJ 13.198.370/0002-08) para determinar a liberação dos caminhões que transportam matéria-prima e gás até a fábrica....
Advogado deve indenizar cliente por falha na prestação do serviço
Cliente que contratou advogado e não obteve o devido atendimento advocatício ganha direito de ser indenizado, no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, além de R$ 17 mil de ressarcimento. A decisão, prolatada nessa quarta-feira (23/05/2018), é da Primeira Câmara de Direito Privado do TJCE...
No mês de combate à homofobia, Justiça cearense autoriza mudança de gênero no Registro...
No mês de combate à homofobia, o Poder Judiciário cearense, através da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), permitiu a alteração de prenome e gênero no Registro Civil sem a necessidade de autorização judicial e independente da cirurgia de transgenitalização, laudo médico ou psicológico...
Buffet deve pagar R$ 16,3 mil para Barato Coletivo por não cumprir oferta
O magistrado Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no Ceará, condenou a empresa Fikas Buffet a indenizar a empresa Barato Coletivo, a título de danos morais e materiais no valor de R$ 16.358,00, por não prestar devidamente o serviço vendido no site de compras..
Pedestre atropelado na calçada por ônibus deve ser indenizado
O magistrado da 10ª Cível do Vara do Fórum Clóvis Beviláqua, da comarca de Fortaleza/CE, José Coutinho Tomaz Filho, condenou a empresa Viação Urbana a pagar uma indenização a título de danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) para vendedor que foi atropelado na calçada por ônibus....
Moradora que teve casa abalada por obras da Cagece será indenizada
A Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará), de acordo com decisão do magistrado Antônio Francisco Paiva, titular da 17ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua da comarca de Fortaleza, deverá indenizar consumidora a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por realizar...
Casal vítima de preconceito em barraca de praia será indenizado
A barraca de praia Chico do Caranguejo Empreendimentos Turísticos foi condenada a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por impedir o ingresso da família de um motorista de táxi num evento de taxistas que acontecia na barraca de praia....
Jornal terá de indenizar irmãos Schincariol em R$ 50 mil por erro em foto
Devido a publicação equivocada de uma foto de Gilberto Schincariol Junior e José Augusto Schincariol, o jornal O Estado de S. Paulo pagará R$ 50 mil de indenização por danos morais aos irmãos. O jornal ilustrou uma notícia sobre denúncia criminal de sonegação com a foto dos irmãos Gilberto e José...
Repercussão geral sobre liberdade de expressão e indenização por danos morais é reconhecida no...
O recurso (RE 1075412) que discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais por publicação de matéria jornalística que atribui a prática de ato ilícito a determinada pessoa foi...
Emissora de rádio indenizará transexual ofendida em programa humorístico
Uma emissora de rádio foi condenada pelo juiz Guilherme Ferreira da Cruz da 45ª Vara Cível Central de São Paulo a indenizar, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais uma mulher transexual, que foi ofendida em programa de humor...
TJ mantém sentença que negou pedido para excluir herdeiro em herança
Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, em São Paulo, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade...
Uber deve indenizar motorista por ter sido assaltado durante corrida
A Quarta Turma Cível do Colégio Recursal manteve sentença, da Primeira Vara do Juizado Especial Cível de Campinas, em São Paulo, que determinou que a empresa de transporte por aplicativo Uber indenize um motorista, que faz uso do aplicativo Uber, assaltado após pegar passageiros selecionados pelo...
Estado do Acre é responsabilizado por omissão médica
A lesão no tornozelo do paciente não foi identificada por dois profissionais médicos, que atendem na rede pública de saúde.
O magistrado da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o...
Justiça acreana aplica pela primeira vez o instituto de tomada de decisão apoiada
A juíza de direito Maha Manasfi da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, no Acre, garantiu a uma pessoa com deficiência o instituto de Tomada de Decisão Apoiada. A medida é concedida como alternativa a curatela, que determinaria a interdição do pai de família...
Justiça responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia permitiu que filha efetue saque bancário de R$ 4.937,36, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da herança deixada por seu genitor em instituição bancária da cidade de Cáceres/MT...
Justiça autoriza doação de órgãos inter vivos
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, acolheu o pedido de alvará judicial formulado por Libni da Silva Barbosa, autorizando-o a doar parte de seu fígado em benefício de Sanção Arruda de Souza. A concessão compreendeu o desejo do requerente em doar de forma espontânea parte...
Justiça do interior de São Paulo reconhece multiparentalidade
O magistrado Gustavo Abdala Garcia De Mello, da 2ª Vara de Itápolis (SP), julgou procedente os formulados pela autora que pugnou pelo reconhecimento judicial do vínculo de filiação socioafetiva a um padrasto, sem excluir da sua certidão de nascimento a sua paternidade biológica...
STJ diz que medicamento sem registro na Anvisa não deve ser custeado por planos...
Fere o princípio da legalidade a prática do Poder Judiciário de impor a uma operadora de plano de saúde a prática de infração de natureza sanitária. Em cima desse pensamento, a 3ª Turma do...
Família receberá R$ 350 mil do estado de Pernambuco por jovem morto após abordagem...
O “Caso Ponte Joaquim Cardoso”, de 2006, ainda repercute em Pernambuco. O STJ decidiu que o estado de Pernambuco deverá pagar R$ 350 mil de indenização por danos morais e materiais à família de...
Bar da Cidade Baixa deve indenizar vizinha por fumaça e ruídos
O magistrado Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS), sentenciou o Bar e Restaurante João de Barro, localizado no bairro Cidade Baixa, no Rio Grande do Sul, condenando o mesmo a indenizar a título de danos morais a vizinha do estabelecimento....
Emissoras indenizarão médico criticado por morte de modelo
A Rádio e Televisão Record, a Rede Record do estado de Goiás (antiga Televisão Goya Ltda) e a Rede Sucesso de Rádio e Televisão terão de indenizar o médico Rogério Morale de Oliveira, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a título de indenização por danos morais, em...
Menor de idade será indenizada por ficar sequelada em decorrência de injeção mal aplicada
O ente público possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes públicos em desfavor de terceiros, acima de tudo no caso do hospital que disponibiliza seus serviços, equipamentos e equipe médica aos pacientes, amparados pelo Sistema Único de Saúde - SUS...
Reconhecido dano moral a servidor exonerado por erro em resultado de concurso público
Um equívoco de lançamento de notas afastou o sonho de um cidadão de desfrutar da segurança de um concurso público até o prazo de se aposentar. A situação levou o cidadão José Alves Nunes...
Município pagará por negligência de professora que deixou televisão cair em estudante
TJSC manteve sentença que condenou o Município de Brusque, em Santa Catarina, a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de uma criança de dois anos e seis meses que, durante o horário de aula, foi atingida por um aparelho de televisão na cabeça, com...
Estado não responde por criança que faleceu afogada em praia
De forma unânime, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve inalterada sentença que desobrigou o estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá de indenizarem pelo afogamento de uma menor de idade em praia sem salva-vidas....
Paciente que sofreu com silicone enjambrado será indenizada por cirurgiã plástica
TJSC condenou cirurgiã plástica a indenizar, no valor de R$ 26,2 mil, a título de danos materiais e morais uma paciente que se submeteu a três procedimentos cirúrgicos para finalmente ter sucesso em cirurgia plástica para colocação de prótese mamária de silicone...
Coveiro que sofreu amputação após queda de lápide sobre seu pé será indenizado
TJSC reconheceu a responsabilidade parcial do município de Camboriú para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, físicos e estéticos, no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), em favor de coveiro que sofreu amputação de membro depois da queda de uma lápide sobre seu pé...
Banco Neon é fechado por ‘graves violações às normas legais’
O Banco Central constatou "graves violações" e determinou nesta sexta-feira, 4 de maio, a liquidação extrajudicial do banco Neon. Com esse fato, o banco encerra todas as suas operações financeiras.
Segundo o BC, a decisão...
Obra clandestina que sequer paga IPTU não pode cobrar reparação de município
TJSC não alterou decisão de primeiro grau que reconheceu o caráter clandestino de uma obra, realizada em área irregular em encosta de morro, que afastou o dever do município de São Francisco do Sul de indenizar por prejuízos arcados pelo dono da obra depois de fortes chuvas e desmoronamentos...
Tribunais não poderão limitar o número de páginas de processos eletrônicos, diz TST
A decisão do TRT-5 (Bahia) que negou um recurso do Itaú por apresentar número de páginas acima do limite do tribunal foi cassada pelo TST. Para a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho,...
Foto que circula no WhatsApp sem autorização do fotografado pode gerar dano moral
A 9ª Câmara Cível do TJ-RS condenou um homem ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 mil a uma mulher fotografada de costas, em pé, numa fila de banco. A fotografia, tirada...
Estado do Piauí é responsável por morte de menor em centro de internação
Em ação de indenização por danos morais, a 2ª Vara da Comarca de Floriano (PI) entendeu que o Estado do Piauí deve garantir a integridade física de quem está sob sua tutela. No caso...
Idoso ganha indenização na Justiça menos de três meses após tramitação do processo
A Quarta Turma Recursal de Criciúma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão sob a presidência do juiz Edir Josias Silveira Becker, julgou, recentemente, recurso inominado de ação que ingressou no primeiro grau de jurisdição em janeiro deste ano...
Entrevistada em TV ganha R$ 30 mil em indenização por dano moral por quebra...
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou a TV Record por quebra de sigilo de entrevistada.
A autora da ação foi chamada para participar do...
