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Tag: restrição do acesso

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Decreto que alterou Lei de Acesso à Informação é revogado por Jair Bolsonaro

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O decreto que modificava a Lei de Acesso à Informação, que tentava ampliar a possibilidade de restrição do acesso de cidadãos a informações públicas e aumentar o rol de legitimados a declarar informações como "secretas" e "ultrassecretas", foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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