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Lei que proíbe bares e restaurantes de fornecer canudo plástico segue em vigor no RJ

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em sessão realizada na segunda-feira (26), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do estado (Simperj), contra a lei que obriga bares, restaurantes e ambulantes da cidade do Rio a fornecerem canudos fabricados com material biodegradável

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