quinta-feira, junho 20, 2019
brasil pharma

Justiça de SP decreta falência da Brasil Pharma, redes Farmais e Big Ben

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo acatou o pedido de falência da rede de drogarias Brasil Pharma, após reconhecer a inviabilidade da manutenção da empresa e do plano de recuperação judicial, de acordo com o comunicado da empresa nesta terça-feira (11).
Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais

Escrituração de operações de sociedade deve ser efetuada em livros próprios

A escrituração de operações de sociedade em conta de participação deve ser efetuada em livros próprios. É o que prevê a nova Instrução Normativa RFB nº 1.894/19, publicada na última quinta-feira (16/5) no Diário Oficial da União.

Crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios em concurso de credores

Os créditos referentes a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se sobrepõem aos honorários advocatícios em concurso particular de credores. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento parcial ao recurso de um advogado que buscava entrar na mesma classe de credores que a Caixa Econômica Federal.

Garantia fiduciária exige identificação do crédito

A garantia fiduciária exige identificação do crédito, dispensando a apresentação do título objeto da cessão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte reformou decisão do TJ-SP.
loja

Suspensão de fornecimento de energia elétrica gera indenização à proprietária de loja

A empresa de energia elétrica que suspendeu o fornecimento de energia a uma loja devido a débitos do antigo locatário indenizará a proprietária em R$ 3 mil por danos morais.
stf

Leis estaduais que criam obrigações para empresas de telefonia são questionadas no STF

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no STF cinco ADIs, com pedidos de liminar, questionando leis estaduais de Pernambuco, Amazonas, Ceará e Rio de Janeiro, que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet.
disney

Compra da Fox pela Disney é aprovada pelo Cade com restrições

O Cade aprovou ontem (27) com algumas restrições a aquisição da Twenty-First Century Fox pela The Walt Disney Company. A operação foi condicionada à venda do canal Fox Sports a outra empresa, entre outras medidas negociadas em um ACC - Acordo em Controle de Concentrações.
stj

STJ suspende decisão que permitia apreensão de aeronaves da Avianca

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, acolheu pedido da Avianca para suspender os efeitos de decisão do TJSP que permitiu a continuidade de ações judiciais ou medidas administrativas de apreensão de aeronaves da empresa aérea.
falência

Grupo do CNJ se volta para modernização judiciária em casos de falência e recuperação...

O CNJ criou, por meio da Portaria 162/2018, um grupo voltado para debate e sugestão de medidas de modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de falência e recuperação judicial. O objetivo é promover estudos e diagnósticos para dar mais efetividade, celeridade e segurança jurídica a esses processos.
carf

Carf analisa autuação de R$ 2 bilhões contra grupo de Silvio Santos

A autuação de R$ 2 bilhões, aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual, começou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, pediu vista e o processo foi suspenso.
recuperação judicial

STJ decide que empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

A 3ª Turma do STJ reformou o acórdão do TJ-SP que impedia 3 empresas em recuperação judicial a celebrarem contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, os negócios sociais de empresas em recuperação permanecem geridos por elas durante o processo, salvo se verificada causa de afastamento ou destituição legalmente previstas.
Reserva de honorários

Reserva de honorários do administrador judicial não se aplica à recuperação, só à falência

A 3ª Turma do STJ concluiu que a regra de reserva de honorários do administrador judicial (artigo 24, §2º, da Lei 11.101/05) se aplica somente às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.
whatsapp

TJ-SP aceita reconhecimento de firma por mensagens de Whatsapp

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP aceitou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade, conferindo a elas o mesmo peso de uma manifestação por escrito assinada.
direito empresarial

Advogado corporativo deve atuar como parceiro de negócios

Em entrevista ao Conjur, o professor e advogado Leonardo Barém Leite, especialista em Direito empresarial, aponta que o advogado corporativo deve saber atuar como viabilizador do negócio. Para ele, esse profissional precisa ir além do conhecimento técnico das normas legais, desenvolvendo habilidades de aproximação com o mercado que atua, conciliação e viabilização do negócio da empresa.
balancete negativo

Balancete negativo não justifica justiça gratuita por si só

A 21ª Câmara Cível do TJ-RS manteve o despacho que negou justiça gratuita a uma empresa, sob o fundamento de que o balancete negativo anual não prova que ela não tem condições de pagar as custas judiciais do processo.
stj

STJ entende ser necessária perícia para verificar imitação de trade dress

A 4ª Turma do STJ decidiu que é necessária a realização de perícia técnica para apurar se o conjunto-imagem de um estabelecimento, produto ou serviço conflita com a propriedade industrial de outra titularidade. Para ela, a comparação de fotografias pelo juiz não é suficiente para verificar a imitação de trade dress que configuraria concorrência desleal.
cnpj

Plano de benefícios com inscrição própria no CNPJ traz segurança jurídica para o mercado

A Resolução nº 31/2018 do Conselho Nacional de Previdência Complementar autoriza que cada plano de benefícios tenha uma inscrição no CNPJ própria. Considerando que as entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC”) administram mais de um plano de benefícios para beneficiários de diversas empresas patrocinadoras, a medida traz mais segurança jurídica para o mercado.
conta de empresa

Suspender indevidamente conta de empresa de site de vendas gera indenização

Um vendedor ajuizou ação contra um site de vendas e uma plataforma de pagamentos depois de perceber que sua conta havia sido suspensa. Segundo o autor, a informação era que ele supostamente estaria vinculado a outros vendedores que desrespeitaram os termos de uso da plataforma. Disse ainda que teve valores de vendas bloqueados e, após ter sido suspenso, teve sua reputação rebaixada.
dolly

Dono da Dolly voltará ao comando da empresa

O dono da marca de refrigerantes Dolly, o empresário Laerte Codonho, poderá voltar ao comando da empresa após decisão da juíza da 4ª Vara Criminal de São Bernardo, que suspendeu a medida cautelar que o impedia de comparecer nas empresas vinculadas à produção da Dolly.
tjsp

Início de prazos na recuperação judicial é tema de novos enunciados do TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu dois novos enunciados sobre os prazos na recuperação judicial. Eles foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e dizem respeito aos prazos para supervisão judicial em processos de recuperação de empresas e para pagamento de credores trabalhistas.
fgts

Optante do Simples não precisa recolher adicional de 10% sobre FGTS

Uma empresa optante do Simples não precisará recolher o adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. A decisão liminar é do juiz federal do Juizado Especial da 3ª região, e vale até o julgamento de mérito do processo.
recuperação judicial

Justiça suspende processo de recuperação judicial da Avianca até fevereiro

A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, após audiência de conciliação realizada entre arrendadores de aeronaves e representantes da companhia aérea, determinou a suspensão do processo de recuperação judicial da Avianca até o dia 1º de fevereiro.
credores

Plano de recuperação judicial firmado por credores não pode sofrer interferência do Judiciário

O desembargador Dinart Francisco Machado, do TJ-SC, acatou o agravo de empresas interposto contra decisão de primeiro grau que, na homologação do plano de recuperação judicial, condicionou a venda dos imóveis integrantes do patrimônio das recuperandas ao pagamento dos credores trabalhistas até R$ 20 mil.
recuperação judicial

Oi faz acordo para extinguir litígios e ganhar fôlego na recuperação

A operadora de telefonia Oi anunciou hoje (9) que fez um acordo com o grupo português Pharol que extingue litígios judiciais e extrajudiciais que tramitam no Brasil e no exterior. Empresa está em recuperação judicial. 
destituição

Publicada a Lei que altera quórum necessário para destituição em sociedade limitada

A lei 13.792/19 que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada foi publicada no DOU de hoje (4).
stj

STJ decide que Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais. As empresas estão em recuperação Judicial.
lavanderias

Franquia da rede 5àsec será indenizada em R$ 1,2 milhão

O juiz da 10ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo condenou a rede de lavanderias 5àsec a indenizar uma franqueada fracassada em R$ 1,2 milhão. De acordo com o magistrado, a omissão de informações levou ao insucesso da franquia. O valor da indenização é referente aos danos materiais por gastos com aquisição e operação, e ainda está passível de aumento se ficar comprovado maior prejuízo na hora da liquidação da sentença.
pedido de recuperação

Avianca manterá todos os voos programados

A Avianca Brasil protocolou pedido de recuperação judicial e afirmou que suas operações não serão afetadas pela medida. Em nota, a companhia disse que "os passageiros podem ter absoluta tranquilidade em fazer suas reservas e adquirir seus bilhetes, pois todas as vendas serão honradas e os voos, mantidos".
acordo

Embraer tentará reverter decisão liminar que suspendeu acordo com a Boeing

A Embraer anunciou em um comunicado que tentará reverter a decisão que suspendeu o acordo de fusão entre a companhia com a Boeing.

Juiz determina retorno do dono da Dolly ao comando da empresa

O juiz  da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que o empresário Laerte Codonho, dono da Dolly, retorne ao comando da empresa, que está em recuperação judicial.
omissão de informações

Franqueadora é condenada à restituição de investimento por omissão de informações

O juiz da 10ª Vara Cível de São Paulo deu parcial procedência a um pedido de rompimento de contrato de franquia, com fundamento na  Lei 8.955/94, que exige que a anulação ou rescisão do contrato de franquia depende da demonstração do nexo entre a conduta omissiva do franqueador e o prejuízo alegado pela franqueada.

Ricardo Eletro é despejada de shopping por não pagar aluguel

O juiz da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia determinou a expedição de mandado de despejo após uma loja da Ricardo Eletro (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda - CNPJ25.760.877/0001-01), instalada em Shopping Center, não cumprir a sentença homologatória transitada em julgado...
empresa

Não é possível executar título de empresa em recuperação judicial

Não é possível executar título de empresa que possui um plano de recuperação judicial que prevê a suspensão de todas as ações judiciais em curso ajuizadas em seu desfavor. Com esse entendimento, o TRF-1 suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa em recuperação judicial que foram condenados ao pagamento de títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa.
stj

STJ decide que juízo de recuperação tem competência para julgar sucessão quanto a obrigações...

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juízo da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva.
pagamento

Senado aprova novas regras para pagamento feitos com cheque

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o PLC 124/14 que determina novas regras para o pagamento feito com cheque no comércio. Um dos objetivos é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.
empresas

Aprovadas novas regras para abertura de empresas de responsabilidade limitada

O Senado aprovou a PLS 10/18 que facilita a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada, as chamadas Eirelis. De acordo com o texto aprovado, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.
multa milionária

Estado de São Paulo não pode cobrar multa milionária de empresa por terceirização de...

Uma decisão em liminar foi deferida proibindo o Estado de São Paulo de cobrar multas no valor de R$ 25 milhões à Telefônica Brasil S/A (Vivo) por terceirização de call center operada com empresa especializada. A sentença é do juiz do Trabalho Eduardo Ranulssi, da 32ª vara de São Paulo.
justiça gratuita

Empregador rural pode ser beneficiário de justiça gratuita, diz TRT-4

A 5ª Turma do TRT-4 (RS) deu provimento ao recurso interposto por um empregador rural que anexou ao processo declaração de hipossuficiência. A turma entendeu que a gratuidade judiciária pode ser estendida a proprietários rurais, ainda que seus rendimentos ultrapassem 40% do valor do teto dos benefícios previdenciários, mediante ‘‘declaração de insuficiência econômica’’. A interpretação está fundamentada pela reforma trabalhista e pelo Código de Processo Civil.
recurso protelatório

STJ impõe multa em recurso protelatório acima do teto previsto pelo CPC

A multa de 2%, fixada pelo CPC de 2015 (art. 1.026, §2º), por apresentação de embargos de declaração protelatórios, pode ser superada, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ.
garantia fiduciária

Não é possível sobrestamento de trava bancária de crédito proveniente de garantia fiduciária em...

A 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível o sobrestamento de trava bancária, em caso de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pelo devedor, quando em recuperação judicial. O tribunal disse que a lei não autoriza o impedimento do credor fiduciário de satisfazer seu crédito.
fim de prazo

Juiz concede direito à espontaneidade da denúncia após fim do prazo de fiscalização

A empresa foi notificada após instaurarem procedimento fiscalizatório para apuração de eventuais irregularidades no recolhimento do ICMS. Ela encaminhou à autoridade competente os documentos solicitados por e-mail, os quais foram protocolados. Entretanto, não houve conclusão da auditoria após 8 meses do protocolo de documentos e não apontaram irregularidades, fazendo com que a empresa pensasse que a documentação havia sido suficiente.
nova perícia

Ofende coisa julgada nova perícia baseada em parâmetros de perícia tornada sem efeito

A 3ª Turma do STJ proveu recurso de uma empresa de bebidas para determinar que uma nova perícia observe o comando do acórdão que tornou sem efeito a perícia anterior. Para o tribunal, o juiz, na liquidação, não pode recomendar à contadoria judicial que elabore novos cálculos baseando-se parâmetros da perícia realizada na fase de conhecimento que foi posteriormente tornada sem efeito por ofensa à coisa julgada.
nome próprio

Uso de nome próprio pela Sadia em propaganda não gera o dever de indenizar

A Sadia não deverá indenizar um cantor, cujo nome artístico é Luiz Augusto, após utilizar o nome para se referir a um presunto esquecido na prateleira em uma de suas propagandas. Para TJSP, não houve bullying nem discriminação.
recuperação

Sears entra com pedido de recuperação judicial nos EUA

A rede americana de lojas Sears, fundada em 1886 e pioneira das grandes lojas de departamento, anunciou um pedido semelhante à recuperação judicial brasileira após se ver enfraquecida com o avanço do comércio eletrônico. De acordo com o artigo 11 da lei americana de falências, isso a possibilitaria continuar operando para tentar uma reorganização sem a pressão dos credores.
crédito trabalhista

É possível habilitar verba honorária junto com crédito trabalhista na recuperação

A 3ª Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP ao entender pela possibilidade de habilitar crédito de honorários advocatícios sucumbenciais juntamente com crédito trabalhista reconhecido judicialmente na recuperação judicial. Para o tribunal, não há necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, já que existe legitimidade concorrente da parte.
Recuperação Judicial

STJ reconhece admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial

Agravo de instrumento é admitido contra decisão interlocutória em Recuperação Judicial Por força da ausência de previsão expressa na lei, a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela admissibilidade de agravo de...
carf

Segundo o Carf, participação direta de sócio oculto não altera sociedade

O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas.
oi

Recuperação judicial da Oi é norteada por trânsito em julgado para lista de credor

A recuperação judicial da Oi, maior processo do gênero que já ocorreu na América Latina, foi discutida em São Paulo ontem, 27/09, pela administradora judicial Samantha Mendes Longo, advogada. Ela palestrava no evento "Reestruturação de Empresas - Novas Estratégias & Desafios".
Farinha Láctea

TRF-1 confirma multa à Nestlé por modificar composição da Farinha Láctea sem informar o...

A multa de R$ 591.163,00 aplicada à Nestlé Brasil LTDA pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) foi mantida pela sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e confirmada pela 5ª Turma do TRF-1.
relação nominal de credore

Ausência de publicação na imprensa oficial de edital com relação nominal de credores pode...

Se o credor comprovar prejuízo sofrido com a ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, o ato de publicar em outro meio pode ser anulado. Por isso, a 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor que não comprovou prejuízo, apesar de reconhecer a exigência de publicação do edital na imprensa oficial.
loja

Loja pode barrar entrada de adolescentes que não estiverem acompanhados de adultos

O juiz de Direito da terceira vara Cível de São Paulo, Rafael Bragagnolo Takejima, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais requerido por um adolescente que foi impedido de entrar em loja com grupo de amigos por não estarem acompanhados de algum adulto. Para o Takejima, a loja agiu sob amparo legal da justiça.
credores

Análise financeira de plano aprovado por credores não é submetida a controle judicial

A 3ª Turma do STJ definiu que as bases econômico-financeiras de plano aprovado por credores em recuperação judicial não estão submetidas, em regra, ao controle judicial. Estabelecimento de prazos longos para pagar dívidas e oferecimento de deságio não são motivos aptos para convolação de recuperação em falência.
pessoa jurídica

Dano moral para pessoa jurídica não pode ser presumido, diz TRF-4

O TRF-4 negou recurso de uma empresa que pedia indenização por danos morais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul após a instituição publicar uma reportagem em seu jornal em que vinculava a imagem da empresa aos dizeres “Meio Ambiente em risco”.
mandado de segurança

Telexfree consegue mais uma liminar que suspende execução de ação contra a empresa e...

O juiz de direito Paulo Abiguenem Abib concedeu, em mandado de segurança, mais uma liminar que suspende os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento da execução com a desconstituição da personalidade jurídica da empresa e bloqueio dos bens da TelexFree e seus sócios.
recuperação judicial

Rede varejista Atacadão dos Eletros tem pedido de Recuperação Judicial deferido

A rede varejista Atacadão dos Eletros teve seu pedido de Recuperação Judicial deferido pela Vara de Feitos Especiais da Capital do Poder Judiciário da Paraíba.
representante no brasil

Caução para agir em juízo não é exigido de empresa estrangeira com representante no...

A 3ª Turma do STJ entendeu que uma empresa estrangeira devidamente representada no Brasil pode litigar no país sem caução.
atividades empresariais

Terceirização é lícita em todas as atividades empresariais, decide STF

Ao concluir julgamento sobre o tema, o Plenário do STF entendeu pela licitude da terceirização em qualquer etapa do processo produtivo, seja meio ou fim. Foram 7 votos a favor e 4 contra.
ex-empregado

Ex-empregado não permanece em plano de saúde custeado integralmente pelo empregador

A 2ª Seção do STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos REsp 1680318 e REsp 1708104 (Tema 989), fixou a seguinte tese: “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”.

Uber não é obrigado a recadastrar motorista que não atende as suas normas

O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu liminar que determinava que a Uber recadastrasse e reativasse um motorista na plataforma da empresa.

Máquina de Vendas, dona da Ricardo Eletro, fecha acordo de reestruturação

A Máquina de Vendas, fruto da fusão das redes Ricardo Eletro e Insinuante, protocolou seu plano de recuperação extrajudicial, sendo a peça-chave no processo de reestruturação a companhia brasileira de private equity Starboard, que comprará 72,5% da varejista com um aporte de R$ 250 milhões...
dissolução da pessoa jurídica

Ação pode prosseguir mesmo se sobrevier dissolução da pessoa jurídica autora

A 3ª Turma do STJ entendeu que uma ação de resolução de contrato de prestação de serviços pode prosseguir mesmo tendo havido superveniente dissolução da pessoa jurídica autora, que se deu por distrato entre os seus sócios. Assim, manteve acórdão do TJSP neste sentido.
fábricas da heineken

TJ/PE suspende liminar que determinava busca e apreensão nas fábricas da Heineken

O desembargador do 1º grupo de câmaras Cíveis do TJ/PE suspendeu a liminar que determinava a busca e apreensão de produtos em fábricas da Heineken.

Pedido de recuperação judicial do Grupo Abril é deferido

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Abril (abrange 23 empresas) e nomeou a consultoria Deloitte como administradora judicial.
heineken

Heineken ameaça fechar fábricas

Apesar de a compra da Brasil Kirin (dona da Schin) pela Heineken ter sido muito vantajosa para os holandeses, a empresa herdou processos judiciais complexos que ameaçam fechar fechar fábricas no Nordeste.
recuperação judicial - licitação

STJ diz que empresas em recuperação judicial podem participar de licitação

Desde que demonstrem viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato, empresas em recuperação judicial podem participar de licitação. O entendimento da 1ª Turma do STJ se baseou na inexistência de lei que restringe esse tipo de participação.
Recuperação Judicial da James Laurence

James Laurence Developments: Comunicado ao Mercado

James Laurence Developments Construções, Incorporações e Imobiliária Ltda - Em Recuperação Judicial CNPJ/MF Nº 10.689.837/0001-43 NIRE 25.20049608-6 Empresa Limitada COMUNICADO AO MERCADO Publicação do Edital da Relação de Credores apresentada pela Recuperanda (James Laurence) James Laurence Developments Construções, Incorporações e...
Recuperação Judicial Contém 1g

Contém 1g entra com pedido de Recuperação Judicial

A Comarca de São João da Boa Vista acatou o pedido de plano de Recuperação Judicial marca de cosméticos Contém 1g. A decisão saiu no último dia 30. O grupo alega que sofreu forte impacto devido a "um conjunto de fatores econômicos, aliados à crise econômica".
recuperação judicial - utc

Plano de recuperação judicial da construtora UTC é aprovado pelos credores

O plano de recuperação judicial da construtora UTC foi aprovado pela assembleia de credores, restando à Justiça a homologação do plano, já que o pedido de recuperação judicial foi deferido anteriormente.
representante do banco

Representante do Banco Safra se nega a receber intimação que determina o desbloqueio das...

O oficial de justiça que cumpriu o mandado expedido pela justiça, determinando o desbloqueio das contas da Dolly, informou, por certidão, que a gerente do banco se negou a receber o documento na sede da instituição financeira. Diante da recusa, o oficial descreveu quem era a representante em questão e informou ter intimado o responsável pela área de desbloqueio do Safra, Salim Jorge Curiati.
Confusão de razão social

Confusão de razão social é motivo para Junta comercial indenizar empresa

A 3ª Turma do TRF-4 condenou a Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs) ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.349,00 a uma empresa por ter confundido sua razão social, fato que deu ensejo ao redirecionamento de uma execução trabalhista a pessoas sem relação com a demanda.
recuperação judicial dolly

Juiz da recuperação judicial determina liberação dos valores da Dolly

O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que a Fazenda libere R$ 5,1 milhões da conta no Banco Safra da Dettal, proprietária da marca Dolly. Para ele, a quantia bloqueada pode ser utilizada para pagar as dívidas prioritárias da companhia, uma vez que a empresa está em recuperação judicial sob risco de falência.
trânsito em julgado de recuperação judicial

Ação de indenização não será suspensa até trânsito em julgado de recuperação judicial

Diante da ação de indenização por danos morais movida por uma passageira contra uma empresa de ônibus, a ré solicitou a suspensão da ação até o trânsito em julgado da recuperação judicial. O juiz negou o pedido e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil. A empresa apelou ao TJDF, dizendo que competia ao juízo da recuperação judicial decidir sobre seu patrimônio, mas o apelo não foi provido.
recuperação judicial

Grupo em consolidação substancial no Brasil tem recuperação judicial concedida

O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou a recuperação judicial das empresas do Grupo Urbplan com plano único, uma vez que todas são administradas centralizadamente e desenvolvem as mesmas atividades no ramo de empreendimentos imobiliários.

Após deferimento do pedido de recuperação, juíza determina Administrador Judicial para a James Laurence...

Após o pedido de Recuperação Judicial da James Laurence Developments ter sido acolhido no último dia 04, a juíza de direito da comarca do Conde-PB, Dra. Daniere Ferreire de Souza, nomeou advogado Thiago José Uchoa Veiga como Administrador Judicial, que a partir de agora será responsável para acompanhar o caso da construtora.
Recuperação Judicial da James Laurence

Deferido o processamento da Recuperação Judicial da James Laurence Developments

No mês de março deste ano, a empresa James Laurence ingressou com um pedido de Recuperação Judicial, através dos advogados Wilson Furtado Roberto e Danny Fabrício Cabral Gomes, para se recuperar das fraudes que sofreu, bem como pelos problemas econômicos em que o Brasil hoje apresente em especial no setor da Construção Civil...
crédito de cessão fiduciária

É possível submeter crédito de cessão fiduciária à recuperação judicial, diz TJSP

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que o crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial e garantiu proteção a uma empresa nesta situação ao determinar a restituição de valores descontados pelos bancos em decorrência desses contratos.
ecovix rj

Ecovix tem plano de recuperação judicial aprovado

A Engevix Construções Oceânicas (Ecovix) teve seu plano de recuperação judicial aprovado pelos seus credores na última terça-feira, 26, mesmo com voto contrário dos representantes do governo federal (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras).
Justiça desbloqueia contas da Dolly

Após pedido de Recuperação Judicial, Dolly tem contas desbloqueadas pela Justiça

Depois de entrar com pedido de recuperação judicial, a fabricante dos refrigerantes Dolly teve as contas e bens desbloqueados pela Justiça de São Paulo para que a empresa permaneça em funcionamento.
discriminação sexual

TJPB desobriga donos de estabelecimentos a afixar placa sobre discriminação sexual

Ontem (26) foi concedida uma liminar com tutela de urgência a qual determina que o Governo do Estado da Paraíba se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017. Esta última obriga todos os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do estado a afixarem cartazes contendo a seguinte afirmação: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006.”.
débitos da sociedade

Sócio quotista que não gerenciou a empresa não tem responsabilidade pelos débitos da sociedade

O agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa contra decisão que não acatou sua Exceção de Pré-Executividade oposta foi provido pela 8ª Turma do TRF1, uma vez que o sócio não exerceu atividade de gerência na empresa, sendo somente quotista, o que afasta a responsabilidade pelos débitos fiscais.
Recuperação Judicial

Oi obtém homologação de Recuperação Judicial na Holanda

A Justiça da Holada concedeu homologação do Plano de Recuperação Judicial da Oi, notícia que foi publicada no último dia 11. Esse plano foi aprovado em assembleia geral de credores, realizada no final do ano de 2017, e foi homologado em no dia 8 de janeiro deste ano. A decisão foi do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
RECUPERAÇÃO JUDICIAL

MP não precisa atuar em ações com participação de empresas em recuperação judicial ou...

Um acórdão do TJRJ que anulou sentença e determinou a intervenção do Ministério Público em processo de reparação de danos que envolve empresa em recuperação judicial foi reformado pela 3ª Turma do STJ. O principal...
Turma do TST rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste

Cliente é condenada por litigância de má-fé por processar loja indevidamente

Para o TJSP, o processo se enquadra no artigo 80 do NCPC. A decisão é de 27 de Fevereiro deste ano.   Uma consumidora foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por litigância...
ministra cármen lúcia

Ministra Cármen Lúcia Suspende Cláusulas de Norma a Respeito de Substituição Tributária Relativa ao...

Presidente do STF concedeu medida cautelar parcial para suspender 10 cláusulas de convênio celebrado pelo Confaz com objetivo de normatizar protocolos referentes ao ICMS A ministra do STF, Cármen Lúcia, concedeu uma medida cautelar para...

Fotógrafo Giuseppe Stuckert entra com pedido de falência em face de Click On

O fotógrafo profissional Giuseppe Silva Borges Stuckert, representado por Wilson Furtado Roberto, promoveu contra a empresa Click On, uma ação de obrigação de fazer, combinada com perdas e danos, por violação de direitos autorais.
Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização

Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação solidária de duas instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de execução de duplicata fria. Com base nos termos...
Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial

Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na...

Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é...
Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar

Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling (PP-RS) que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas. O Projeto...
Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas

Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas

Foi assinada ontem pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e...
Decisão judicial isenta operadoras de taxa de saúde suplementar

Decisão judicial isenta operadoras de taxa de saúde suplementar

Em ação representada pelo escritório Dagoberto Advogados a favor da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), o juiz federal Marco Aurélio de Mello Cristianni, da 1ª Vara Cível de São Paulo deferiu o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação das operadoras associadas de pagarem a Taxa de Saúde Suplementar (TSS), criada pela Lei nº 9.961/2000.

Mediação: o que você precisa saber para ter sucesso na sua empresa.

Recentemente, durante uma conversa informal com o diretor de marketing de uma importante cadeia de supermercados, fui surpreendida ao saber que o diferencial que fez com que ele fosse o escolhido para o cargo foi sua formação em Mediação de Conflitos. Trata-se de empresa internacional com grande tradição em sua área e muito respeitada pelos consumidores em todo o mundo. Ela segue uma tendência já disseminada internacionalmente onde a mediação e a arbitragem são cláusulas obrigatórias em qualquer contrato, seja de trabalho, com fornecedores de produtos e com prestadores de serviços dos mais variados tipos.
Condenada a financeira que propôs ação de busca indevida

Justiça autoriza conclusão da venda da Mapel

A Justiça de Alagoas autorizou a conclusão da venda (alienação) da concessionária de veículos Mapel, pertencente à massa falida da Laginha Agroindustrial, para a empresa JRCA Representações. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22), pelos juízes Leandro de Castro Folly e Phillipe Melo de Alcântara Falcão, responsáveis pelo processo de falência. No pedido acolhido pelos magistrados, a JRCA se comprometeu a antecipar os valores necessários para a quitação das verbas rescisórias dos empregados demitidos da Mapel, no prazo de dez dias, a contar da decisão judicial.
Profissionais e empresas podem se credenciar para atuar em recuperação judicial e falência

Profissionais e empresas podem se credenciar para atuar em recuperação judicial e falência

Profissionais e empresas especializadas podem se credenciar, por meio do endereço eletrônico http://www.tjal.jus.br/bancodeperitos/, no Banco de Administradores Judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, para atuar em processos de recuperação judicial e falência. O Banco de Administradores Judiciais foi criado por meio do provimento nº 46/2016, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, que estabelece os procedimentos necessários para o credenciamento de profissionais e empresas especializadas na área.
TJSP reconhece indenização por ruptura imotivada de contrato

TJSP reconhece indenização por ruptura imotivada de contrato

A 14ª Câmara de Direito Privado reconheceu o direito de uma distribuidora farmacêutica de receber indenização por perdas e danos, além de lucros cessantes, por ruptura contratual, a serem calculados em liquidação de sentença. A decisão considerou os valores devidos não apenas pelos investimentos feitos durante todo o relacionamento empresarial, mas, substancialmente, pela quase exclusividade de suas operações ao longo de muitos anos da parceria desfeita. As partes mantiveram relação empresarial de distribuição atacadista por quase 40 anos. A autora mantinha 90% de sua distribuição concentrada nos produtos fornecidos pela empresa ré (Johnson & Johnson) – reconhecida internacionalmente – e imaginou que, ao elaborar contrato escrito em 2005, pudesse ter a certeza e segurança da continuidade de seus negócios. Quatro meses depois, sem justa causa, a requerida rompeu o vínculo contratual, acarretando prejuízos. A sociedade pediu indenização pela perda da lucratividade, privação do capital, perda de clientela do projeto, encerramento abrupto de suas atividades, além de lucros cessantes pelos investimentos realizados.

TRF2 suspende registro da marca Amil Farma

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que sejam suspensos os efeitos do registro referente à marca Amil Farma junto ao Instituto Nacional da Propriedade...

Pedido de recuperação judicial da incorporadora PDG Realty foi concedido

Empresa tem 60 dias para apresentar plano de recuperação. A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital concedeu a recuperação judicial da incorporadora PDG Realty. “Este feito apresenta particularidade de envolver no polo...
TRT11 não defere desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

TRT11 não defere desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

Em sessão realizada no dia 21/11, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho...
Justiça autoriza Petrobras a vender ações de subsidiárias em Pernambuco

Justiça autoriza Petrobras a vender ações de subsidiárias em Pernambuco

A Petrobras informou hoje (22) que uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região concedeu efeito suspensivo que permite a alienação das ações da Companhia Petroquímica de Pernambuco (PetroquímicaSuape) e da Companhia...
Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido

Revendedora de veículos multimarcas Car Collection tem processamento de recuperação judicial deferido

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF deferiu o processamento da Recuperação Judicial da sociedade empresária Car Collection Ltda. Também foi determinada a suspensão de todas as ações...
Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial

Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial

O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões...
Juiz determina que funerária deixe de usar nome de concorrente

Juiz determina que funerária deixe de usar nome de concorrente

O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª Vara da comarca de Jaraguá, determinou que a funerária Jarapax, que possui registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como Pax Colorado, deixe de usar...
Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação

Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação judicial

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra uma indústria de montagem de máquinas....
TJ-SP diz que violação do dever de informação gera responsabilidade à agência de turismo

Fotógrafo requereu a falência da agência de viagens Decolar.com

Fotógrafo, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, do escritório Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, requereu a falência da Operadora e Agência de Viagens Decolar.com. O pedido decorre do não cumprimento de...

Governo publica decreto que regulamenta a Lei das Estatais

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (28) o decreto presidencial que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na lei sobre o assunto sancionada em junho pelo presidente Michel Temer....

Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no exercício do direito de retirada de uma sociedade, a exclusão do sócio somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação...

Justiça do Rio determina bloqueio de bens imóveis de ex-dirigentes da Unimed

O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, titular da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu liminar nesta quarta-feira, dia 23, determinando a indisponibilidade dos bens imóveis do ex-presidente da Unimed, Celso Corrêa de...

Justiça procura credores para receber indenizações do Consórcio Goodway

Se você tem algum comprovante de que pagou cotas do consórcio Goodway, que faliu em 1995, e nunca viu a cor do automóvel pode ser um dos 10.370 consumidores que têm direito a receber...

Light vai à Justiça e pede falência da SuperVia, no Rio de Janeiro

A Light, concessionária de energia do Rio de Janeiro, que atua em 31 municípios do estado, pediu na Justiça a falência da SuperVia, concessionária de trens do Rio, por causa de uma dívida de...

Juiz autoriza conciliação da Oi com pequenos credores

O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, autorizou a realização de uma mediação para priorizar o pagamento...

Desvio cometido por subordinada não alcança superior que desconhecia golpe financeiro

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que isentou gerente de uma empresa da Grande Florianópolis de indenizar seus empregadores após registro de um rombo financeiro praticado por uma de suas subordinadas. A...

Condenada empresa de engenharia que usou nome de ex-sócio para disputar licitação

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou o direito de ex-sócio em participar de lucros recebidos por empresa de engenharia de São José, na Grande Florianópolis, após o uso indevido de seu nome para...

Renault indenizará concessionária de automóveis por ruptura de contrato de concessão comercial

Concessionária de veículos da Renault sofreu prejuízos por quase dez anos. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade contratual de montadora francesa pela ruptura de contrato...

Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano

Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime...

Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros...

Justiça autoriza construtora a renegociar recuperação judicial

Retração do mercado imobiliário motivou o pedido da construtora Líder O juiz da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Adilon Cláver de Resende, autorizou a realização de nova assembleia geral de credores para deliberação de...

Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial também se sujeita aos seus...
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