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Tag: Sociedade Anônima de Futebol

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TJSP regulamenta competência de julgamento de execuções relacionadas à Lei de Sociedade Anônima de Futebol

Direito Desportivo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da Resolução nº 861/22, publicada na quinta-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), regulamentou a competência sobre o pagamento de obrigações por meio de concurso de credores previsto na Lei nº 14.193/21, que versa sobre Sociedade Anônima de Futebol.

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