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Negado pedido de advogado para entrar em locais sem a apresentar comprovante de vacinação
Foi negado o pedido de um advogado para que o estado do Acre se abstenha de impedi-lo de circular e permanecer nos locais e espaços alcançados pela restrição imposta pelo Decreto Nº 10.599/2021, que instituiu a obrigatoriedade de apresentar comprovante de vacinação. A decisão foi do desembargador Pedro Ranzi, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), durante o plantão judicial.