O controle jurisdicional e as atribuições específicas da administração na implantação de políticas públicas urbanas: separação dos poderes

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Créditos: Grinvalds | iStock RESUMO: Este artigo explora o controle jurisdicional e as atribuições específicas da Administração em face das políticas públicas, tendo como base o princípio da separação dos poderes. Para tanto, realizou estudo descritivo com uma abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios, através de procedimentos técnicos característicos das pesquisas bibliográfica e documental. Neste contexto, abordou o direito urbanístico e as políticas públicas, bem como a finalidade de promover o bem-estar e a qualidade de vida dos habitantes. Por fim, analisou a separação dos poderes no controle jurisdicional e as atribuições específicas da Administração na promoção das políticas públicas urbanas, com a análise da possibilidade do controle dos atos do Poder Executivo, ainda que sejam discricionários. Palavras-chave: Políticas públicas. Bem-estar social. Controle jurisdicional. Princípio da separação dos poderes. ABSTRACT: This paper explores the jurisdictional control and the specific attributions of the Administration in the face of public policies, based on the principle of separation of powers. For that, a descriptive study was carried out with a qualitative approach, with exploratory objectives, through technical procedures characteristic of bibliographical and documentary research. In this context, he approached urban law and public policies, as well as the purpose of promoting the well-being and

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