Regime Militar de 1964: realidade e fantasia

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Os estudos de revisionismo histórico são na maioria das vezes polêmicos. Por tal razão aprecio apenas aqueles que efetivamente acrescentam fatos e dados importantes, por meio de pesquisas metódicas e documentadas. Por outro lado, não aprecio nenhuma forma de hipocrisia,  relativismo ou manobras retóricas a fim de defender pensamento ideológico específico.

Analistas honestos levam em conta inúmeros fatores antes de chegar a conclusões.  Precisamente: o fato objetivo é que sim, houve  um regime de exceção no Brasil de 1964 a 1985, uma vez que características básicas de regimes democráticos, como eleições diretas e universais, não existiram neste período. Para além disso, a cassação de direitos políticos, a abertura de inquéritos para averiguação de atividades subversivas, tudo está documentado. 

A denominada Comissão da “Verdade”, inclusive, constatou a ocorrência de 400 mortes naquele período. A prática de tortura ocorreu e pessoas eram monitoradas.  Regime de exceção tem esse nome pois é autoexplicativo. Não há a possibilidade de se exercer, de modo pleno, direitos e garantias fundamentais, inclusive a Liberdade de expressão. Foi por isso, por exemplo, que foram promulgados os denominados Atos Institucionais (o mais incisivo o AI-5).

Negar isso seria negar meus aportes acadêmicos desde minha graduação, quando escrevi sobre restrição de direitos fundamentais.

Estabelecido estes fatos, façamos um retorno às décadas que sucederam o fim da 2a Guerra Mundial. É sempre bom alertar àqueles que parecem ter esquecido as mais básicas lições de história nos bancos escolares, que ao longo do século XX inúmeros conflitos armados e regimes de exceção ocorreram.

Em uma ordem geopolítica bipolar, resultado do fim da Segunda Guerra, em 1945, os Estados Unidos da América e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) digladiaram-se de modo indireto, não só no aspecto ideológico e político, mas também em muitos anfiteatros de Guerra, a fim de estabelecer suas esferas de influência. A lista de conflitos é longa (para quem se interessar, uma lista ampla se encontra em https://en.wikipedia.org/wiki/List_of_proxy_wars).

O primeiro confronto remonta à  Guerra Civil Chinesa, no seu período compreendido entre 1944 a 1949  e termina com a Guerra Civil do Afeganistão (1989-1992)  Inclusive existem alguns analistas que consideram que tais confrontos ainda existam, mesmo com a queda da União Soviética em 1991 (sendo o maior exemplo a atual Guerra Civil Síria – local, aliás, em que a Rússia, sucessora spiritual da URSS, mantém uma de suas  únicas bases navais fora de seu território). 

O perigo nuclear rondava o planeta e a competição entre estas duas nações alcançou a corrida espacial. Os soviéticos foram os primeiros a lançar um satélite e a circundar a terra com um ser humano; os americanos alcançaram a Lua já em 1969, quando a URSS já estava em processo de decadência econômica, tendo em vista a economia extremamente planificada (planos quinquenais), burocracia estrondosa e ao investimento maciço em armamentos e não em bem estar social. Uma economia sem autonomia, sem um setor privado relativamente independente cedo ou tarde resultaria na falência da utopia socialista.  

O Brasil não esteve desligado dessa realidade. Tanto é que recente livro, denominado “1964O Elo Perdido – O Brasil nos Arquivos do Serviço Secreto Comunista”  traz importantes achados sobre o tema. Mauro “Abranches” Kraenski e Vladimir Petrilak  comprovam, efetivamente, em minucioso estudo, a infiltração de agentes do serviço secreto comunista no Brasil, inclusive em esferas governamentais federais. Existia, portanto, real ameaça de implementação de regime comunista no Brasil.

A data de 31 de março de 1964, assim, é uma data para se rememorar. Rememorar que ocorreu sim, uma ruptura da ordem democrática, que resultou  em 400 mortos; rememorar também a tortura,  os sequestros e o terrorismo; rememorar o fato de que, 59 anos depois, o Brasil não adentrou em mais um experimento socialista. Tais memórias servem para que nos lembremos que nenhum regime de exceção deve ser celebrado; as consequencias disto todos sabem, e os mortos no século passado ao redor do mundo falam por si só. Os números de mortos, no Brasil, poderiam ser ainda maiores, portanto.

Meu ponto principal é que qualquer regime de exceção, independentemente de suas linhas ideológicas  deve ser repudiado. Quando o Ministério Público recomenda que os militares se “abstenham” de comemorar (ou, mais precisamente rememorar) os eventos de 1964 e nada faz em relação a sessão solene da Câmara Federal  para comemorar o centenário da Revolução de 1917 (que resultou em milhões de mortes, inclusive o Holodomor, as purgas políticas, as gulags, especialmente no período Stalinista, e serviu de inspiração para outras catástrofes humanitárias lideradas por Mao Tsé, Pol Pot, Fidel Castro, Che Guevara et caterva) está-se diante de um tratamento desigual para eventos que resultaram em morte de pessoas devido à orientação política ou classe social (e não me abstenho também de citar Hitler, Mussolini, Pinochet).

E isto é apenas a ponta do iceberg. Falta análise ampla dos formadores de opinião em relação aos eventos que ocorrem no país e no mundo. 

Se as vidas ceifadas por regimes que visam implementar o socialismo tenham valor inferior ou inexistente do que aquelas ceifadas pelo nazismo ou fascismo, por exemplo, está-se diante de um impasse intransponível.

Para além disso, cria-se uma discussão infrutífera, uma vez que capitalismo e o comunismo não são formas gêmeas: o primeiro é tão somente um modo de produção (guiado, em sua quase inteireza por uma democracia liberal, em que instituições fortes do estado regulam a atividade econômica, existe rotatividade política e  o rule of law é aplicado); o segundo, para além disso, é um modo de produção mas também é um modo de governo, e a morte, a prisão e tortura de pessoas são pautas planejadas, estruturadas e executadas. 

A propriedade privada não existe e os meios de produção estão todos nas mãos do Estado, que cria uma elite burocrática com poder sobre o bem e o mal (inclusive a livre locomoção). Para além disso, nunca vi um sistema capitalista, dentro dos ditames ocidentais do Estado Democrático de Direito ser guiado pelo extermínio em massa, seja de uma classe social ou de uma raça.  O próprio Senado brasileiro, em artigo comemorativo aos 100 anos da Revolução Comunista de 1917  confunde tais conceitos: “A primeira experiência socialista do mundo duraria 74 anos. O sonho dos bolcheviques chegou ao fim em 1991, com o esfacelamento da União Soviética e o regresso da Rússia ao capitalismo”.

Assim, muito cuidado com aqueles que  criticam com o cenho franzido o regime militar de 1964, porém sem nenhuma manifestação em relação às ditaduras, antigas ou vigentes, de cunho esquerdista.  É preciso ter em mente o seguinte: regimes de exceção, independentemente da ideologia que os guie, devem ser rechaçados e impedidos a todo custo.

Ao leitor que deseja se livrar dos grilhões do politicamente correto e tornar-se efetivo livre pensador,  tome este cuidado, caso contrário estará simplesmente sendo massa de manobra de uma pútrida vertente que tem como principais características a relativização da realidade, a construção da  hegemonia cultural e intectual e a tentativa de acusar aqueles que com ela discordam de fascistas, nazistas e outros adjetivos edificantes.

Encerro este ensaio com um grande poema de John Donne (curiosamente, falecido em 31 de março de 1631). A primeira vez que o li foi como preâmbulo à tradução brasileira de “Por quem os Sinos Dobram” de autoria de Ernest Hemingway, ele mesmo um repórter de Guerra na Guerra Civil Espanhola de 1936-1939, e que serviu de campo experimental  para a 2a Guerra Mundial: “Nenhum homem é uma ilha, isolado em si mesmo; todos são parte do continente, uma parte de um todo.

Se um torrão de terra for levado pelas águas até o mar, a Europa ficará diminuída, como se fosse um promontório, como se fosse o solar de teus amigos ou o teu próprio; a morte de qualquer homem me diminui, porque sou parte do gênero humano. E por isso não perguntes por quem os sinos dobram; eles dobram por ti”.

Autor

Regime Militar de 1964: realidade e fantasia | Juristas

Vinicius Diniz Vizzotto

Advogado, LL.M em Análise Econômica do Direito, Mestre em Direito Internacional Econômico,Livre Pensador.

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