domingo, fevereiro 16, 2020

Responsabilidade civil das concessionárias de vias férreas

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante,...

Responsabilização civil do Estado por homicídio de custodiado ocorrido em unidade prisional

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. Jurisprudência em Teses – Edição nº 61 Esse posicionamento se revela no seguinte julgado: PROCESSUAL...

Natureza da responsabilidade civil do Estado nos casos de lesões sofridas por vítima baleada...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça é subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes. Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Jurisprudência...

Prazo prescricional das pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública

Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional das demandas indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do...

Prescrição das pretensões indenizatórias fundadas nas violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as demandas indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do...

Termo inicial da prescrição para a propositura de demandas que versem sobre responsabilidade civil...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição para o ajuizamento de demandas de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data...

Reavaliação pelo STJ dos valores arbitrados para indenização de danos morais decorrentes de responsabilidade...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os valores arbitrados para indenizar danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial nas hipóteses...

Exercício do direito real de adjudicação pelo locatário do imóvel

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência;...

Reconhecimento do direito real de habitação pela comprovação da inexistência de outros bens imóveis...

Para o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação. Jurisprudência em Teses – Edição nº...

Permanência de ônus reais sobre imóvel após a aquisição da propriedade por usucapião

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua...

Condição de justo título do contrato de promessa de compra e venda para aquisição...

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. Jurisprudência em Teses –...

Responsabilidade do promitente vendedor readiquirente pelos débitos condominiais

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o promitente vendedor que readquire a titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos...

Citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário....

Nomeação da Defensoria Pública como curadora especial nas demandas de destituição do poder familiar...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública...

Competência para o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos...

Alterações de guarda e residência durante as demandas que versam sobre custódia de crianças...

adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco. Jurisprudência em Teses – Edição nº 27 Esse posicionamento se revela no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA...

Possibilidade de adoção póstuma decorrente de inequívoca manifestação anterior do adotante

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante. Jurisprudência em Teses – Edição nº 27 Essa diretriz é adotada no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO...

Acolhimento institucional ou familiar temporário nos casos de adoção irregular

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou "à brasileira", salvo quando há evidente...

Discussão em habeas corpos de questões relativas à guarda e adoção de crianças e...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes. Jurisprudência...

Relativização da utilização do cadastro de adotantes pela aplicação do princípio do melhor interesse...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança. Jurisprudência em Teses...

Descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra...

Para o Superior Tribunal de Justiça há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de...

Efeitos da cláusula penal constante do contrato de adesão firmado entre o comprador e...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para...

Responsabilidade pelo pagamento de despensas condominiais da loja térrea, com acesso próprio à via...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário....

Legitimidade do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de...

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não...

Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação. Jurisprudência em Teses – Edição nº 104 Essa...

Equiparação da fiança bancária ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art....

Substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária na fase de execução ou de...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que é admitida a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, em hipóteses excepcionais...

Responsabilidade do fiador pelas despesas adiantadas no contrato de locação

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança...

Validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

Para o Superior Tribunal de Justiça é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973...

Fiança recíproca

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais, o que caracteriza fiança recíproca. Jurisprudência em Teses – Edição...

Responsabilidade do fiador pelas despesas adiantadas no contrato de locação

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula n. 214/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 101 Esse entendimento...

A interpretação restritiva do contrato de fiança

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos do pactuado no ajuste original,...

Alteração da natureza do crédito alimentar pelo decurso do tempo

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77 Esse posicionamento foi adotado no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO...

Termo inicial para o pagamento de alimentos cuja obrigação decorra da procedência do pedido...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, julgado procedente o pedido deduzido na demanda de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula n. 277/STJ) Jurisprudência em Teses –...

Compensação de valores pagos a título de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77 Essa...

Penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que se admite na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como do Programa de Integração...

Inclusão dos valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados empresariais na...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados empresariais integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre...

Penhora de honorários advocatícios para satisfação de pretensão alimentar

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento. Jurisprudência em Teses...

Possibilidade de penhora de parte dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para o seu sustento e...

Natureza personalíssima da obrigação alimentar

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante...

Prisão civil do inventariante em decorrência do descumprimento de prestação alimentícia pelo espólio

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 77 Essa conclusão se...

Cumprimento de prisão civil do advogado alimentante em sala de Estado Maior

Para o Superior Tribunal de Justiça o advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em...

Cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade...

Prisão civil pelo descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de alimentos

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses – Edição...

Prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiros

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equiparar-se à gestão de...

Retroatividade dos efeitos da sentença proferida em demanda revisional de alimentos

Para o Superior Tribunal de Justiça os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n....

Direito da mulher que renunciou alimentos ao recebimento de pensão previdenciária por morte do...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336/STJ) Jurisprudência...

Análise do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante em sede de recurso...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por...

Fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é possível a fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse posicionamento se revela...

Compensação de alimentos fixados em dinheiro com parcelas pagas in natura

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esta orientação se expressa...

Natureza complementar e subsidiária da responsabilidade alimentar dos avós

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. Jurisprudência em Teses...

Caráter excepcional e transitório dos alimentos devidos entre ex-cônjuges

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que os alimentos devidos entre ex-cônjuges  ter caráter excepcional, transitório, e devem ser fixados por tempo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de...

Revisão de alimentos em decorrência da constituição de nova família pelo alimentante

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior. Jurisprudência em Teses –...

Aferição da real capacidade econômico-financeira do alimentante por meio de habeas corpus

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Essa diretriz é adotada no seguinte...

Legitimidade para a escolha do procedimento a ser seguido na execução de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça definiu que cabe ao credor de prestação alimentícia a escolha pelo rito processual de execução a ser seguido. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse entendimento se demonstra no...

Inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo...

Impedimento da prisão civil pelo pagamento parcial da prestação alimentar

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento parcial da prestação alimentar não impede a prisão civil do devedor. Jurisprudência em Teses – Edição nº 65 Esse posicionamento se revela no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL....

Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula n. 358/STJ)...

Possibilidade de modificação da forma da prestação alimentar, em espécie ou in natura

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais...

Pedido de prisão do devedor pelo atraso de apenas uma prestação alimentícia

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos...

Débitos alimentares que autorizam a prisão civil do alimentante

Para o Superior Tribunal de Justiça o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no...

Pagamento de alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional. Jurisprudência em...

Legitimidade ativa do Ministério Público para propor demanda de natureza alimentar em favor de...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei n....

Protesto decorrente da demanda de execução de alimentos

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na execução de alimentos é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de...

Natureza alimentar dos créditos resultantes de honorários advocatícios para efeito de habilitação em falência...

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio...

Proteção da voz humana nos direitos da personalidade

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, seja como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.  ...

Relatividade da imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não abarcando violações...

Remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet

Segundo o Superior Tribunal de Justiça os pedidos de remoção de conteúdo de natureza ofensiva a direitos da personalidade das páginas de internet, seja por meio de notificação do particular ou de ordem judicial,...

Exigência de prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização pela...

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice), para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém. Jurisprudência em...

Dano moral pelo uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in re ipsa. Jurisprudência em Teses – Edição nº 138 Esse posicionamento...

Restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência da...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o direito ao nome, enquanto atributo dos direitos da personalidade, torna possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência...

Direito de continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge

  O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da...

Modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios...

Direito fundamental subjetivo à alteração do prenome pelo transgênero

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de...

Imutabilidade do prenome

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que a regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, cuja modificação...

Direito personalíssimo ao reconhecimento do estado de filiação

Para o Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana.   Jurisprudência em Teses – Edição nº 138 Essa diretriz...

Direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, não sendo necessária a demonstração de da dor,...

Afastamento da análise desfavorável dos registros da folha de antecedentes em decorrência do direito...

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado...

O direito ao esquecimento na sociedade da informação

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado...

Dano moral in re ipsa decorrente do uso não autorizado da imagem de menores...

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa. Jurisprudência em Teses – Edição nº 137 Esse entendimento...

Configuração de dano moral pelo uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou...

Violação a direito da personalidade pela divulgação de informações pessoais

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da...

Inexistência de intuito econômico na divulgação de fotografia em periódico impresso ou digital

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem...

Desnecessidade da demonstração de prejuízo para pretensão de indenização por publicação não autorizada de...

Para o Superior Tribunal de Justiça independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição...

Abuso do direito de uso da imagem de pessoa pública

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que...

Limitação da liberdade de informação, opinião e crítica jornalística

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística, reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da...

Imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade

Segundo o Superior Tribunal de Justiça a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 137 Essa orientação consta do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO...

Limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de...

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: trespasse, proibição de concorrência e cessão de posição contratual RESUMO: Este artigo cuida do estabelecimento empresarial. Após a realização de uma abordagem sobre as características gerais do estabelecimento, são estudadas a alienação, a...

Incapacidade e impedimento para o exercício da empresa

  RESUMO: Este artigo investiga a incapacidade e o impedimento para o exercício da empresa. São analisadas a incapacidade do empresário individual e dos sócios das sociedades empresárias. Além disso, são apreciadas as condições impeditivas...

Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional

Parâmetros gerais do contrato de compra e venda mercantil internacional RESUMO: Este breve artigo apresenta alguns dos parâmetros normativos que orientam a compra e venda mercantil internacional. Partindo da análise das disposições gerais do Código...

A abusividade da cobrança da taxa de conveniência

As relações existentes entre os participantes e os promotores e organizações de eventos diversos, como shows e outros entretenimentos, são consideradas de consumo, nos termos dos artigos 02º e 03º ambos do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o lazer se trata de direito social garantido pela Constituição Federal. (Art. 6º - CF/1988).
1964

Regime Militar de 1964: realidade e fantasia

A data de 31 de março de 1964, assim, é uma data para se rememorar... Veja na íntegra o texto completo do artigo sobre a ditadura.
Road Kill

Petição – Família – Ação de interdição promovida em face de pessoa incapacitada para...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do...

STF suspende julgamento sobre distinção entre cônjuge e companheiro na sucessão

Certamente um dos dispositivos sobre sucessões mais criticados pela doutrina é o artigo 1.790, do Código Civil. O referido artigo dá tratamento diverso no caso de sucessão de um cônjuge para o outro ou companheiro para o outro, no casamento ou união estável, respectivamente. O caso (Recurso Extraordinário nº 878.694) teve o seu julgamento iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi suspenso por pedido de vistas do Ministro Marco Aurélio de Mello, sem previsão para conclusão. Diante da controvérsia e da relevância social, ao recurso foi reconhecido o rito da repercussão geral.

Legislativo x Judiciário: ainda sobre o imbróglio da vaquejada

Vislumbra-se mais um desenvolvimento sobre a questão da vaquejada: o Senado Federal aprovou, em 1 de novembro de 2016, Projeto de Lei da Câmara n. 24/2016, que torna a vaquejada e o rodeio manifestação cultural nacional e patrimônio cultural imaterial. A proposta foi aprovada na manhã do dia 1 de novembro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e enviada para votação de urgência pelo Plenário à tarde. Véspera de feriado, o texto foi aprovado pelo Senado em votação simbólica.

Trocar seis por meia dúzia: animais não são coisas, mas são bens

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3670/15, que altera o Código Civil, estabelecendo que os animais não são considerados coisas. A ideia é promover uma mudança de paradigma em relação aos animais, alterando sua natureza jurídica. O texto do PL 3670/15 é bastante sucinto e passamos a transcrever:

As liberdades civis e a Lava Jato

Certas coisas só têm seu valor percebido quando não existem ou são perdidas. Em março de 1917, há exatos 100 anos, o czar Nicolau II foi deposto pela Revolução Russa, que chegava ao poder prometendo um governo democrático, não opressivo e defensor da propriedade privada. No fim daquele mesmo ano, a segunda fase da revolução consolidava o poder do Partido Bolchevique, sob a liderança de Vladimir Lenin.

STF faz descriminalizar aborto: é isso mesmo?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que aborto nos primeiro três meses de gestação não é aborto (AC 134.306/RJ), ou seja, não é crime. Assim é palco de mais uma inconsequente decisão, porque não...
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