Responder a: Jurisprudências sobre Recuperação Judicial – Coletânea

14/01/2018 às 17:06 #120848

Mestre

Recuperação judicial. Pedido de dispensa de apresentação de certidões negativas para contratação com o Poder Público. Indeferimento. Pretensão vedada pelo art. 52, II da Lei nº 11.101/05. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2129984-13.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

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