Submarino – Loja virtual

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra celebrada por meio eletrônico junto à corré Submarino. Não entrega tempestiva das mercadorias. Pagamento realizado via cartão de crédito emitido pela corré Cetelem. Falha no cancelamento da compra, pese embora os contatos mantidos pelo autor. Inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Dano moral. Ocorrência. Parceiras comerciais que respondem de maneira solidária e objetiva pelas falhas na prestação de serviços levada a efeito. Dicção extraída do art. 14 do CDC. Alegação da corré Cetelem no sentido da inexistência de atuação culposa. Irrelevância. No âmbito da responsabilidade objetiva prevista no CDC, não se discute a culpa do fornecedor, estendendo-se a responsabilidade a todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dever de reparar o dano bem caracterizado. Manutenção da indenização por danos morais arbitrada na origem de maneira razoável (R$ 10.000,00). Recurso de Apelação da requerida desprovido. Recurso adesivo do autor igualmente desprovido.

(TJSP; Apelação 0018137-85.2010.8.26.0032; Relator (a): Alexandre Bucci; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2014; Data de Registro: 12/05/2014)