TAM Linhas Aéreas S/A – TJSP

ACÓRDÃO ‘RESPONSABILIDADE CIVIL

– Ação sumária regressiva – Transporte de mercadoria – Descumprimento do contrato comprovado – Ação julgada procedente – Ausência de nulidade da sentença – Tese da força maior afastada – Direito da autora ao ressarcimento da quantia desembolsada – Recurso não provido.* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO EM SUMÁRIO N° 1.202.201-0, da Comarca de SÃO PAULO, sendo a pela n te TAM LINHA AÉREAS S/A. e apelada YASUDA SEGUROS S/A. ACORDAM, em Décima Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. 1. A r. sentença de tis. 235/236 julgou procedente ação sumária regressiva de ressarcimento de danos e condenou a ré no pagamento à autora da quantia de R$156.160,00, com correção monetária, a partir do desembolso, juros moratórios, desde a citação, custas e honorários de advogado, estes de 15% da condenação. Dizendo-se inconformada com a decisão, apela a ré. Alega nulidade da sentença e, no mérito, sustenta que a condenação não pode subsistir face à excludente da força maior. Por outro lado, entende que as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica se sobrepõem às do Código Civil Pátrio. O recurso foi recebido e contraminutado. O preparo está comprovado (fls. 249) e complementado (fls. 285). É o sucinto relatório. 2. De início, afasta-se a alegada nulidade da sentença. A questão já está julgada pelo mérito e a falta de apreciação do pedido de denunciação formulado pela ré não lhe acarreta prejuízo irreparável, pois há possibilidade de cobrança da quantia devida em razão do contrato celebrado. No mais, a autora ressarciu os prejuízos sofridos pela beneficiária do seguro (fls. 50/51) e, portanto, se sub-rogou no direito de buscar o ressarcimento junto à ré (Súmula n° 188 do Supremo Tribunal Federal). Levando-se em conta que para a promovente da ação praticamente impossível seria fazer prova da ocorrência de culpa grave ou dolo, incide a presunção, como doutrina José Aguiar Dias (cf. “Da Responsabilidade Civil”, 1o Volume, 6a Edição, Forense, pág. 253/4, n° 112), ou seja, à ora> recorrente, incumbia o ônus da prova de ter feito tudo que estava a seu alcance para evitar os desaparecimentos. E referida prova não foi produzida. Referido entendimento é o adotado (R.T., Volume 747/39^), inclusive no Superior Tribunal de Justiça (R.Esp. 39.297/SP, Relator o Ministro i

(TJSP; Apelação Sem Revisão 9243536-22.2003.8.26.0000; Relator (a): Andrade Marques; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível – 5ª VC F Reg Jabaquara / Saúde; Data do Julgamento: 10/02/2004; Data de Registro: 25/02/2004)