Impetrante acometido por AVC hemorrágico, com sequela neurológica grave

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APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante acometido por AVC hemorrágico, com sequela neurológica grave – Necessidade de suplemento alimentar Soya Diet 200ml – Ausência de condições financeiras para custear o tratamento – Direito à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia imediata – Dever do Estado Direito que não se limita apenas ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo Poder Público, da terapia e respectivo remédio ao necessitado Obrigação da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população – Poder Judiciário que apenas atribui efetividade ao mandamento constitucional – Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município sob o argumento de que o impetrante deveria se submeter aos procedimentos do SUS, tratando-se com médico da rede pública Médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente está apto a definir o melhor tratamento Reexame necessário e recurso voluntário não providos.

(TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0002257-61.2009.8.26.0655; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista – 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2011; Data de Registro: 09/12/2011)