Decisão definitiva
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Significado de Decisão Definitiva
Decisão Definitiva nada mais é que o ato pelo qual o juiz decide, no todo ou em parte, o mérito da causa.
Fundamentação Legal:
Artigo 6º do CPC/2015:
“Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”
(Com informações do STF)
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