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Decisão definitiva

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  • 07/06/2018 às 11:30 #138062
    Avatar de Suporte JuristasSuporte Juristas
    Mestre

    [attachment file=138064]

    Significado de Decisão Definitiva

    Decisão Definitiva nada mais é que o ato pelo qual o juiz decide, no todo ou em parte, o mérito da causa.

    Fundamentação Legal:

    Artigo 6º do CPC/2015:

    “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”

    (Com informações do STF)

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