South African Airways – RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO

12/06/2018 às 22:03 #139097

Mestre

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RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – Sentença de procedência – APELO DA RÉ – Pretensão à minoração do quantum indenizatório, no tocante aos danos materiais – Inadmissibilidade – Hipótese de aplicabilidade do CDC – Danos materiais compatíveis com a duração da viagem e status socioeconômico da parte – Inteligência do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 744, parágrafo único, do CC – Danos morais reconhecíveis in re ipsa. Sentença mantida, com fundamento no art. 252, do Regimento Interno do TJ/SP – RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação 1008454-55.2014.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017)

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