CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR QUE SE APURA MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APELANTE QUE DESFERIU SOCOS NA FACE DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA, INCUMBÊNCIA DA DEFESA A TEOR DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0000531-19.2015.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 01-03-2018).