APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA (ART. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA, DESDE QUE FUNDAMENTE A SUA CONVICÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO E CIRCUNSTÂNCIAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. LESÕES CORPORAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERIU CHUTES NA VÍTIMA CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AMEAÇA. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DO FATO, QUE O RECORRENTE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PRESTADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA. NEGATIVA DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. BENESSE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA REFERIDA AGRAVANTE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE.

(TJSC, Apelação Criminal n. 0000451-54.2014.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeira Câmara Criminal, j. 22-02-2018).