Apresentação de atestado médico falso. Fato de gravidade objetiva.

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Direito administrativo. Sanção disciplinar de demissão imposta a Guarda Civil de São Paulo. Apresentação de atestado médico falso. Fato de gravidade objetiva. Consenso social de reprovabilidade da conduta. Danosidade nas relações entre servidores e administração pública. Inexistência de injustiça manifesta. Pena proporcional. Revisão judicial do ato administrativo não autorizada. Sentença de procedência reformada. Recurso da municipalidade provido. Recurso da autora prejudicado.

(TJSP;  Apelação 0048325-27.2012.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017)