Significado de Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O “Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” é um conjunto de normas que orienta a conduta profissional dos advogados brasileiros. Este código é parte fundamental da regulamentação da advocacia no Brasil, complementando o Estatuto da Advocacia.

O Código de Ética estabelece princípios e regras que visam assegurar a dignidade da profissão, a correção de procedimentos, a integridade e a responsabilidade do advogado ao atuar. Suas principais características são:

1. Dignidade da Profissão: O código reforça a importância da advocacia para a sociedade e a necessidade de os advogados agirem com dignidade, integridade e responsabilidade.

2. Relações com Clientes: Estabelece regras sobre a relação entre advogados e seus clientes, incluindo aspectos de confidencialidade, lealdade, honorários e conflito de interesses.

3. Relações Profissionais: Define a conduta adequada nas relações com colegas, com a parte adversa, com o poder judiciário e outros órgãos.

4. Publicidade e Propaganda: Regulamenta as formas de publicidade e propaganda permitidas para os advogados, enfatizando a discrição e a sobriedade.

5. Deveres Éticos: Inclui disposições sobre comportamento ético, como a proibição de condutas consideradas desonestas ou que desonrem a profissão.

6. Infrações e Sanções: Especifica as infrações éticas e as penalidades correspondentes, que podem variar desde advertências até a exclusão da OAB.

Este Código de Ética é essencial para manter a confiança no sistema jurídico e na advocacia, garantindo que os profissionais atuem de maneira ética e responsável.