Significado de Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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01/01/2024 às 19:32 #328485JuristasMestre
Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O “Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” é um conjunto de normas que orienta a conduta profissional dos advogados brasileiros. Este código é parte fundamental da regulamentação da advocacia no Brasil, complementando o Estatuto da Advocacia.
O Código de Ética estabelece princípios e regras que visam assegurar a dignidade da profissão, a correção de procedimentos, a integridade e a responsabilidade do advogado ao atuar. Suas principais características são:
- Dignidade da Profissão: O código reforça a importância da advocacia para a sociedade e a necessidade de os advogados agirem com dignidade, integridade e responsabilidade.
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Relações com Clientes: Estabelece regras sobre a relação entre advogados e seus clientes, incluindo aspectos de confidencialidade, lealdade, honorários e conflito de interesses.
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Relações Profissionais: Define a conduta adequada nas relações com colegas, com a parte adversa, com o poder judiciário e outros órgãos.
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Publicidade e Propaganda: Regulamenta as formas de publicidade e propaganda permitidas para os advogados, enfatizando a discrição e a sobriedade.
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Deveres Éticos: Inclui disposições sobre comportamento ético, como a proibição de condutas consideradas desonestas ou que desonrem a profissão.
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Infrações e Sanções: Especifica as infrações éticas e as penalidades correspondentes, que podem variar desde advertências até a exclusão da OAB.
Este Código de Ética é essencial para manter a confiança no sistema jurídico e na advocacia, garantindo que os profissionais atuem de maneira ética e responsável.
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