Significado de processo administrativo
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12/01/2024 às 08:12 #330200JuristasMestre
Significado de processo administrativo
O processo administrativo é um procedimento formal pelo qual os órgãos e entidades da Administração Pública conduzem a tomada de decisões administrativas. Este processo é regido por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando que as decisões sejam tomadas de forma justa, transparente e conforme a lei.
Características principais do processo administrativo:
- Regulamentação Legal: É regido por leis específicas que estabelecem as regras e procedimentos a serem seguidos.
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Participantes: Pode envolver órgãos públicos, servidores, cidadãos ou empresas que interagem com a Administração Pública.
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Objetivo: Visa a resolução de uma questão administrativa, como a concessão de licenças, aplicação de penalidades, recursos contra decisões administrativas, entre outros.
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Procedimentos: Inclui etapas como notificação, apresentação de defesa, produção de provas, decisões e recursos.
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Princípios do Direito Administrativo: Deve observar princípios como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Revisão Judicial: As decisões tomadas no âmbito do processo administrativo podem ser objeto de revisão pelo Poder Judiciário.
O processo administrativo é uma ferramenta fundamental para a Administração Pública, permitindo que ela desempenhe suas funções de forma organizada, justa e conforme as normas legais.
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