Significado de Direitos das Pessoas com Deficiência
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25/01/2024 às 05:14 #331843
Juristas
MestreDireitos das Pessoas com Deficiência
Os “direitos das pessoas com deficiência” referem-se ao conjunto de direitos e liberdades fundamentais garantidos a indivíduos com deficiência. Esses direitos visam assegurar que pessoas com deficiência desfrutem de plena igualdade perante a lei e sejam protegidas contra qualquer forma de discriminação. As principais características desses direitos incluem:
- Igualdade e Não Discriminação: Garante que pessoas com deficiência sejam tratadas igualmente e sem discriminação com base em sua deficiência.
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Acessibilidade: Assegura o direito a acessibilidade em todos os aspectos da vida pública e privada, incluindo transporte, informação, comunicação, e infraestrutura física.
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Direito à Autonomia e Independência: Promove o direito de viver de forma independente e tomar decisões próprias.
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Educação Inclusiva: Garante o direito a uma educação inclusiva e acessível em todos os níveis.
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Emprego e Trabalho: Direito a oportunidades iguais de emprego e proteção contra a discriminação no local de trabalho.
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Participação Política: Assegura o direito de participar ativamente na política e na vida pública.
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Saúde e Reabilitação: Direito a serviços de saúde acessíveis e apropriados, bem como a serviços de reabilitação.
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Proteção Contra a Violência e Abuso: Medidas específicas para proteger pessoas com deficiência de todas as formas de violência e abuso.
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Reconhecimento Perante a Lei: Direito a ser reconhecido como pessoa perante a lei e a ter acesso a justiça.
Estes direitos são fundamentais para a inclusão e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade, e estão respaldados por tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) das Nações Unidas.
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