Significado de Direito Francês

Direito Francês 

O “Direito Francês” se refere ao sistema legal e conjunto de leis que são aplicados na França. Assim como em outros países, o Direito Francês é composto por uma variedade de leis, regulamentos, códigos legais e precedentes judiciais que governam a sociedade francesa e sua vida jurídica.

A base do Direito Francês inclui várias características distintivas:

1. Código Civil (Code civil): Também conhecido como o Código Napoleônico, é um dos pilares do Direito Francês. Foi promulgado por Napoleão Bonaparte em 1804 e abrange muitos aspectos do direito civil, incluindo contratos, propriedade, família e sucessões.

2. Sistema Legal Civil Law: A França segue o sistema legal de direito civil, que é baseado em códigos escritos e na aplicação estrita da lei. Isso contrasta com o sistema de common law, mais adotado em países como o Reino Unido e os Estados Unidos.

3. Sistema Judicial: O sistema judicial francês é composto por tribunais de diferentes níveis, incluindo tribunais de primeira instância, tribunais de apelação e a Corte de Cassação (Cour de cassation), que é a mais alta instância judicial e supervisiona a aplicação consistente da lei.

4. Direito Internacional: A França é membro de várias organizações e tratados internacionais, e o Direito Internacional desempenha um papel importante no sistema legal francês. As decisões de tribunais internacionais podem ser aplicadas na França, desde que sejam incorporadas à legislação francesa.

5. Direito Constitucional: A Constituição Francesa estabelece os princípios fundamentais do governo e dos direitos individuais na França. É uma parte central do sistema legal.

6. Direito Comercial: O Direito Comercial Francês abrange as regras e regulamentos que governam as atividades empresariais e comerciais na França.

7. Advogados e Profissionais Jurídicos: Advogados, conhecidos como “avocats” na França, desempenham um papel fundamental na representação legal, aconselhamento jurídico e na administração da justiça.

Em resumo, o Direito Francês é um sistema legal complexo e bem estabelecido que governa a vida jurídica na França. É baseado em códigos legais, precedentes judiciais e influências internacionais, proporcionando o quadro legal para as relações sociais, comerciais e políticas no país.