Significado de Garantismo no Direito
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12/02/2024 às 05:32 #334126JuristasMestre
Garantismo no Direito
O “garantismo no direito” é uma abordagem ou filosofia jurídica que enfatiza a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos como princípio central do sistema jurídico. Essa abordagem busca garantir que o Estado e suas instituições respeitem e protejam os direitos individuais, limitando o poder estatal e evitando abusos de autoridade.
O garantismo no direito se baseia em princípios como o Estado de Direito, a legalidade, a presunção de inocência, o devido processo legal, a igualdade perante a lei e a dignidade da pessoa humana. Ele defende que as leis e decisões judiciais devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a proteger e promover esses direitos fundamentais, mesmo em detrimento de outros interesses, como o interesse público ou a segurança nacional.
Além disso, o garantismo no direito também enfatiza a importância dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos como fontes de direito, defendendo a sua aplicação e observância pelos Estados e suas instituições.
Essa abordagem foi desenvolvida principalmente pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, em sua obra “Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal”, onde ele propõe um modelo de processo penal baseado na proteção dos direitos individuais e na limitação do poder punitivo do Estado.
Em suma, o garantismo no direito é uma abordagem que coloca a proteção dos direitos individuais no centro do sistema jurídico, buscando garantir a justiça, a igualdade e o respeito à dignidade humana em todas as áreas do direito.
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