Significado de INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

O INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, criada em 9 de julho de 1970, pela Lei nº 5.868. Sua missão é realizar e promover a reforma agrária e o ordenamento fundiário nacional, com o objetivo de garantir o acesso à terra para a população rural, promover a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a produtividade no campo.

As principais atividades e responsabilidades do INCRA incluem:

1. Reforma Agrária: Implementação de políticas de redistribuição de terras, mediante a desapropriação de propriedades improdutivas ou a aquisição de terras por outros meios legais, para a criação de assentamentos destinados a famílias sem terra ou com pouca terra.

2. Ordenamento Fundiário: Regularização de terras públicas federais não destinadas, identificação e delimitação de terras devolutas, e titulação de terras aos ocupantes legítimos, visando solucionar conflitos fundiários e promover a segurança jurídica.

3. Cadastro Rural: Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), registro de informações sobre a estrutura fundiária do país, incluindo dados sobre dimensão, utilização e titulação das propriedades rurais.

4. Certificação de Imóveis Rurais: O INCRA também é responsável pela certificação do georreferenciamento de imóveis rurais, processo que visa garantir a precisão das informações sobre os limites e a localização das propriedades rurais no território nacional.

5. Desenvolvimento Sustentável: Promoção de projetos de desenvolvimento sustentável nos assentamentos, incluindo apoio à produção agrícola, assistência técnica, acesso a crédito e incentivos à conservação ambiental.

6. Apoio à Infraestrutura: Implementação de infraestrutura básica nos assentamentos, como habitação, escolas, postos de saúde, estradas e sistemas de abastecimento de água e energia elétrica.

O INCRA desempenha um papel crucial no combate à desigualdade social no campo, na promoção do desenvolvimento rural sustentável e na garantia de direitos fundamentais para a população rural brasileira. Suas políticas e ações são fundamentais para o avanço da reforma agrária e para a melhoria das condições de vida e trabalho no campo.