Significado de Significado de Princípio da Intranscendência

 Princípio da Intranscendência

O Princípio da Intranscendência, também conhecido como Princípio da Pessoalidade das Penas, é um conceito fundamental no direito penal que estabelece que a responsabilidade penal é pessoal e, portanto, as consequências ou sanções de um crime não podem ser estendidas ou transferidas para outras pessoas além do autor do delito. Esse princípio está consagrado em diversas legislações ao redor do mundo e é um dos pilares dos direitos humanos no contexto da justiça penal.

A base desse princípio pode ser encontrada em documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como nas constituições de vários países. No Brasil, por exemplo, o princípio é explicitamente mencionado no artigo 5º, XLV da Constituição Federal, que afirma: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.

Principais implicações do Princípio da Intranscendência incluem:

1. Limitação do Poder Punitivo do Estado: Este princípio restringe o poder do Estado de punir, assegurando que apenas o indivíduo que cometeu o ato ilícito possa ser submetido à pena.

2. Proibição de Penas Coletivas: Impede a aplicação de sanções a grupos de pessoas ou familiares do condenado, baseando-se na ação ou culpa individual.

3. Impedimento de Sucessão Penal: As obrigações decorrentes do crime, como penas e multas, não podem ser transferidas aos herdeiros ou sucessores do infrator.

4. Garantia de Justiça e Equidade: Promove a justiça ao assegurar que apenas os verdadeiramente responsáveis por atos criminosos sejam punidos, evitando injustiças e abusos.

Esse princípio é essencial para a proteção dos direitos fundamentais e para o funcionamento de um sistema de justiça penal justo e equitativo. Ele reflete a ideia de que a responsabilidade penal é estritamente pessoal, e que a punição deve ser direcionada apenas àqueles que efetivamente praticaram o ato ilícito, conforme devidamente comprovado.