Significado de Arcabouço Fiscal

Arcabouço Fiscal 

O termo “arcabouço fiscal” refere-se ao conjunto de leis, regulamentos, políticas e instituições relacionadas à arrecadação, administração e uso dos recursos financeiros do Estado. Em outras palavras, é a estrutura legal e institucional que governa as finanças públicas de um país ou região.

Esse arcabouço inclui diversas questões, como:

1. Legislação tributária: Leis que estabelecem os tipos de impostos, taxas e contribuições que devem ser pagos pelos cidadãos e empresas, bem como as regras para sua aplicação e cobrança.

2. Orçamento público: Leis e regulamentos relacionados ao processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento do governo, incluindo a alocação de recursos para diferentes áreas e programas.

3. Contabilidade pública: Normas e procedimentos para registrar, relatar e auditar as transações financeiras do governo, garantindo transparência e prestação de contas.

4. Política fiscal: Decisões e medidas adotadas pelo governo para gerenciar as receitas e despesas públicas, buscando objetivos como estabilidade econômica, equidade social e crescimento sustentável.

5. Instituições fiscais: Órgãos governamentais responsáveis pela administração e fiscalização dos tributos, como a Receita Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Secretarias de Finanças Municipais.

O arcabouço fiscal é fundamental para garantir a saúde financeira do Estado, o cumprimento das obrigações fiscais, a eficiência na alocação de recursos e a promoção do desenvolvimento econômico e social.